Câmara pode instituir premiação para servidores públicos
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
Detalhado no Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023, o Prêmio Servidor Público Municipal seria conferido a funcionários ativos e inativos que tenham se destacado na execução de seus trabalhos. Com uma indicação por parlamentar, os troféus seriam entregues anualmente em sessão solene na semana de 28 de outubro, data celebrada no país como o Dia do Servidor Público.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.
Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.