Câmara de Novo Hamburgo aprova redução de ISSQN para determinadas categorias até o final do ano
Foto: Jaime Freitas/CMNH
A proposta de diminuição do imposto foi elaborada pelo Executivo em decorrência dos impactos financeiros sofridos pelos diferentes segmentos do município durante a pandemia, inclusive com a paralisação de diversas atividades. A Prefeitura salienta a necessidade de estimular a economia local, a sobrevivência das empresas e a manutenção de empregos.
Embora favorável à iniciativa, o vereador Enio Brizola (PT) lamentou a pequena abrangência da medida. O parlamentar lembrou requerimento de sua autoria protocolado ainda em abril que pedia a suspensão imediata da cobrança do ISSQN, como medida de incentivo à recuperação econômica. “Propomos a isenção, não apenas a redução. Este projeto é insuficiente. Faltou também identificar os segmentos mais afetados. Muitos desses serviços não chegaram a paralisar”, pontuou Brizola.
O petista externou ainda sua frustração em razão da expectativa criada pelo anúncio de que o Executivo elaboraria um programa de incentivo à economia local. “Esta é apenas uma ação, que poderia estar dentro de um programa ampliado. Ela atinge uma parcela muito pequena dos segmentos de serviços. As empresas que realmente não estão conseguindo trabalhar não foram contempladas”, argumentou Brizola. Patricia Beck (PP), que também votou pela aprovação do projeto, deu continuidade ao discurso de seu colega. “Veio o anúncio de um programa que ajudaria os empreendedores da cidade. Este projeto não é um programa”, complementou.
O vice-presidente da Câmara, Raul Cassel (MDB), disse que nem sempre é possível abranger todo mundo, mas salientou a oportunidade dada para a redução do tributo. “Não acho que todos sairão satisfeitos, mas é um passo que está sendo dado para auxiliar um grupo de pessoas que certamente contabilizou perdas. Embora não seja o ideal, acho que é significativo. Estão sendo visualizados alguns segmentos da economia”, afirmou.
Extensão até 2021
A vereadora Patricia Beck apresentou emenda ao projeto de lei estendendo a redução de ISSQN, dentro dos mesmos moldes, até dezembro de 2021. A progressista justifica que o prolongamento do prazo impulsionaria tanto a manutenção como a vinda de diversos estabelecimentos comerciais e empresariais para a cidade. “Este projeto apresenta uma redução de imposto, que é sempre bem-vinda. Mas num período de menos de quatro meses é muito pouco. De que forma será salva a economia desses empreendedores que estão listados? Se estamos falando de algum impacto financeiro, precisamos olhar em médio prazo. Precisaremos reaquecer a economia do nosso município e atrair empreendimentos para a cidade”, defendeu a vereadora. A emenda foi rejeitada por 10 votos a 4.
Raul Cassel explicou que seu posicionamento contrário segue entendimento jurídico de que a renúncia de receita, embora facilitada pela União para o combate à calamidade pública provocada pela Covid-19, não pode se estender além do exercício de 2020. “Nada impede que a lei possa ser reeditada no ano que vem, se houver complementação legislativa no âmbito federal”, sustentou o parlamentar, que preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara. O líder de governo, Sergio Hanich (MDB), informou que o projeto, nos termos apresentados pelo Executivo, conta com o aval do cartório eleitoral. “A atual gestão não pode deixar dívidas para o próximo governo”, sintetizou Serjão.
Além da autora, apenas Enio Brizola, Felipe Kuhn Braun (PP) e Inspetor Luz (MDB) foram favoráveis à emenda. “Se pudermos resolver por mais tempo, por que nos limitarmos a pouco mais de três meses? Todos os argumentos trazidos não são técnicos. Não estamos falando de eleições aqui. Temos que votar pelo que é melhor para a cidade”, finalizou Patricia. A emenda também será novamente apreciada na sessão da próxima segunda-feira.
Leia na íntegra o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.