Câmara aprova projeto de lei que autoriza compra de vacinas contra a Covid-19 e proposta que ratifica consórcio público nacional

por Tatiane Souza última modificação 15/03/2021 22h14
15/03/2021 – A Lei Federal nº 14.124/2021, publicada no último dia 10, assegurou aos estados e municípios o direito de adquirir vacinas contra a Covid-19 sempre que a União deixar de garantir a distribuição de doses suficientes para a imunização dos grupos previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação. A Prefeitura de Novo Hamburgo agiu rapidamente e entregou à Câmara no final da semana passada projeto de lei que autoriza o Município a proceder a compra de imunizantes. A proposta foi aprovada por unanimidade em regime de urgência na noite desta segunda-feira, 15. O texto será novamente apreciado em sessão extraordinária nesta quarta, dia 17.
Câmara aprova projeto de lei que autoriza compra de vacinas contra a Covid-19 e proposta que ratifica consórcio público nacional

Foto: Maíra Kiefer

De acordo com o PL nº 22/2021, fica permitida a aquisição de vacinas registradas, aprovadas para uso emergencial ou autorizadas excepcionalmente para importação. A compra poderá ser feita apenas se a cidade não receber o número adequado de doses do Governo Federal. “Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social”, argumenta a prefeita Fátima Daudt

Consórcio público

A Câmara também aprovou por unanimidade projeto de lei do Executivo que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões do Brasil para a criação de um consórcio público nacional para a aquisição de vacinas contra a Covid-19, bem como outros medicamentos, insumos e equipamentos de saúde. De acordo com a Prefeitura, até o dia 5 de março mais de 1,7 mil cidades já haviam sinalizado interesse na iniciativa, o que abrangeria mais de 125 milhões de brasileiros. 

Esse consórcio é um instrumento para oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos municípios, seja em preços, condições contratuais ou prazos. Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, não interfere na nossa autonomia. Pelo contrário, reforça. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia”, explica a prefeita. 

O PL nº 21/2021 também será apreciado em segundo turno nesta quarta-feira. 

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.

Procuradora do Município faz esclarecimentos sobre os projetos 

A procuradora do Município, Fernanda Luft, participou virtualmente da sessão para trazer mais informações sobre os projetos em discussão e a necessidade de terem entrado em regime de urgência para a apreciação dos parlamentares. “É importante fazer algumas colocações sobre esses dois PLs, principalmente no que se refere à complexidade da compra das vacinas. Estamos lidando com uma situação nunca vivida antes nestas proporções. Quem tem a competência para a aquisição é a União. Mas é essencial o Município ter amparo legal caso precise fazer essa compra”, explicou, acrescentando que a proposta autoriza Novo Hamburgo comprar em nome da União e depois ter o valor ressarcido. Hoje temos o governo federal autorizando esse processo, e o STF validando a situação”, apontou a procuradora. 

Fernanda também esclareceu que o Consórcio entre os municípios do RS será firmado dia 22 de março, por isso a urgência na votação da matéria que autoriza Novo Hamburgo a fazer parte do grupo. “Devemos encaminhar a Lei até o dia 19, próxima sexta-feira”. Segundo a procuradora, num segundo momento será discutido entre os participantes qual será a vacina escolhida, como será feita a compra e quantas unidades serão adquiridas.O projeto nos autoriza a participar desse Consórcio, com municípios do Brasil inteiro, o que facilitará a compra e a negociação de preços”, explicou. 

Gustavo Finck (PP) questionou se o Município não tem como comprar as vacinas junto a Grampal (Consórcio dos Municípios da Região Metropolitana de Novo Hamburgo) para agilizar ainda mais o processo.Somente a União pode efetuar a compra. Se ela não der conta, o Município entra para injetar essas vacinas dentro do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina. Não podemos interferir nele”, explicou Fernada Luft. Conforme a procuradora, a União fez um plano em dezembro, mas sofre modificações quase todos os dias. Mas precisamos da inércia do governo federal para poder agir. Novo Hamburgo não pode agir de forma isolada. Não temos autonomia. Não podemos inverter os grupos prioritários, incluir e retirar”, enfatizou.

Ito Luciano (PTB) ressaltou que os vereadores não devem discutir outras situações que não as que estão descritas nos projetos. “Estamos aqui, exclusivamente, para votar e não perder o prazo. Nós ficando de fora do processo, não teríamos direito de participar depois. Hoje, tratamos de colaborar para que o Município faça parte do grupo. Neste sentido, a procuradora reiterou a fala do parlamentar. “Agora precisamos aprovar os projetos. Depois vem o processo de fiscalização. As matérias vieram pré-prontas para nós. Todos os municípios estão aprovando textos iguais. Peço a compreensão quanto a possíveis emendas que entraram, porque qualquer modificação no texto dos projetos pode trazer complicações mais para frente”, disse. 

Finck ressaltou que o texto votado em Canoas foi alterado. Fernanda disse que não tem conhecimentos da votação. E acrescentou que a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurgs) solicitou que todos seguissem um padrão.

Enio Brizola (PT) afirmou que é um defensor da vacinação. “Sempre defendi a participação do Município nos consórcios, que já é uma discussão mais antiga. A senhora já respondeu a minha pergunta. Em uma fala do prefeito Ary Vanazzi, de São Leopoldo, ele disse que não seria fácil a aquisição das doses da vacina porque 70% estão nas mãos dos países ricos e 30% apenas para os outros, como o nosso, que não se prepararam para a compra”, ressaltou o parlamentar. 

Vladi Lourenço (PSDB) perguntou se as vacinas vêm direto para Novo Hamburgo ou para o Estado. Fernanda explicou que, no plano da União, os estados encaminham as doses proporcionais a cada município – assim é agora. Com o consórcio, teríamos um plus, paralelo ao sistema que já existe hoje”, disse a procuradora. 

Cristiano Coller (PTB) falou que a troca constante de Ministro da Saúde causa uma total instabilidade no Brasil. O petebista também informou o nome do médico Marcelo Queiroga como o novo titular da pasta. 

Ricardo Ritter – Ica (PSDB) questionou qual seria a perspectiva para a chegada de mais vacinas ao país e aos municípios que estão participando do consórcio. “Temos um problema mundial, os países compram vacinas, insumos, mas os laboratórios não estão dando conta. Não estão conseguindo cumprir o prazo porque estão atendendo o mundo todo. Infelizmente, não consigo te dar essa resposta. As previsões mudam diariamente, toda semana”, respondeu Fernanda. 

Lourdes Valim (Republicanos) destacou que os vereadores estão aqui lutando pela vida, por vacina para todos. Parabéns pela iniciativa. Vacina para todos, já”, pediu a vereadora. 

Finck agradeceu a presença da procurado na sessão e destacou que confia no trabalho e na experiência dela, por isso, iria retirar a emenda pensada por ele para o projeto. O intuito era agilizar o processo, mas entendi o seu pronunciamento”, falou. 

Raizer Ferreira (PSDB) agradeceu por ela colocar clareza no pedido de urgência. “Tenho certeza que esta Casa irá aprovar os projetos para que o Município possa participar de todas as situações que possam ocorrer para fazer a compra de vacinas contra a Covid-19”. 

A procuradora Fernanda Luft agradeceu a todos os vereadores e colocou-se à disposição a outros questionamentos. “Neste momento, transmitir a informação correta é o mais importante”, finalizou.