Câmara de Novo Hamburgo aprova investimentos de quase R$ 2 milhões em obras e prestação de serviços

A maior parte do valor tem origem em repasses da União. As transferências federais são responsáveis por mais de R$ 1,4 milhão dos recursos totais previstos pelos oito projetos de lei. O restante é dividido entre aportes do Governo do Estado (R$ 365.381,11) e contrapartidas do próprio Município (R$ 167.128,60), remanejando verbas dentro do orçamento. Com a aprovação em segundo turno, as matérias retornam agora ao Executivo para sanção e publicação. 

População de rua

O PL nº 92/2021 é um dos dois projetos de lei que surgiram graças a recursos obtidos junto ao Estado. Somando contrapartida do Município, serão R$ 350.909,71 investidos na rede de atendimento e acolhimento às mais de 300 pessoas em situação de rua em Novo Hamburgo. Uma das propostas consiste na ampliação de vagas em abrigos. Para isso, a Prefeitura deve firmar termo de colaboração com organização da sociedade civil que assegure tanto o atendimento quanto o desenvolvimento de atividades de sociabilidade. 

Outro ponto possibilitado pela verba envolve a oferta de itens de higiene e alimentação e a garantia dos demais serviços disponibilizados no Centro Pop, equipamento da assistência social específico para a população de rua. Os recursos estaduais, que totalizam pouco mais de R$ 297 mil, são provenientes do Fundo de Apoio à Inclusão Produtiva. Já a contrapartida municipal, estabelecida em R$ 53,5 mil, é movimentada a partir de dotação inicialmente prevista para a manutenção dos serviços de proteção social de média complexidade. 

Controle e bem-estar animal

A outra proposta que trata de recursos originários do Governo do Estado é o PL nº 96/2021. O valor total de R$ 81,6 mil – sendo R$ 13,6 mil aportados como complemento pelo Município – será investido no projeto Melhores Amigos. A iniciativa, mantida pela Secretaria de Meio Ambiente (Semam), busca o controle populacional de cães e gatos de rua, ou pertencentes a famílias em condição de vulnerabilidade social, a partir de ações de esterilização. Atualmente, os dois veterinários responsáveis pelo serviço contabilizam mais de 2,5 mil castrações por ano. A Prefeitura pretende aumentar o número a partir da aplicação dos recursos. 

Para isso, o Executivo planeja ainda a aquisição de uma nova Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde. O Castramóvel levará a equipe para as comunidades carentes da cidade promovendo não apenas o procedimento cirúrgico, mas também atividades socioeducativas, abordando temas como a importância da esterilização e da guarda responsável. O veículo será adquirido graças a repasse da União no valor de R$ 250 mil, descrito no PL nº 98/2021. A quantia será complementada com R$ 25 mil realocados dentro do orçamento da Semam. 

Quadra poliesportiva

Alguns dos recursos enviados pelo Governo Federal chegam ao Município por meio de emendas parlamentares. É o caso dos R$ 238.750,00 indicados pelo deputado federal Covatti Filho para a construção de uma quadra poliesportiva no Kephas. O espaço será utilizado, entre outras coisas, para o desenvolvimento de atividades no contraturno escolar. De acordo com o PL nº 99/2021, soma-se ainda a esse valor contrapartida de R$ 25 mil, buscada no orçamento da Secretaria da Fazenda. 

Pavimentação e revitalização de praças

Os outros quatro projetos de lei acrescentam recursos à Secretaria de Obras. O PL nº 93/2021 soma contrapartida de R$ 25 mil a um repasse federal de R$ 238.856,00 para serviços de pavimentação asfáltica e drenagem nas ruas Itaimbezinho e das Quaresmeiras, ambas no bairro Boa Saúde. Já o PL nº 97/2021 abre crédito de R$ 250 mil, vindos inteiramente dos cofres da União, para a pavimentação de vias públicas, mas sem especificação dos logradouros beneficiados. 

Os últimos dois projetos de lei aprovados nesta quarta também acomodam recursos direcionados pelo Governo Federal. O PL nº 94/2021 abre crédito adicional especial de R$ 263.856,00 – sendo R$ 25 mil oriundos do próprio orçamento municipal – para a revitalização da Praça Walt Disney, localizada no bairro Santo Afonso. A Prefeitura defende a necessidade de melhorias para que a comunidade circunvizinha possa usufruir o espaço. 

Por fim, o PL nº 95/2021 oficializa o recebimento de repasse de R$ 200 mil para a revitalização do largo Sebastião dos Reis, espaço utilizado como praça ao longo da avenida Primeiro de Março entre as ruas Três de Outubro e Itu, no bairro Pátria Nova. 

Crédito adicional especial

A receita e as despesas da Administração Municipal ao longo de um ano são sempre estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Câmara no exercício anterior. Todavia, essa lei pode sofrer algumas alterações ao longo dos meses. Assim, quando é preciso criar mais um item de despesa, é feito um projeto de lei de abertura de crédito adicional especial, que deve ser aprovado pelos vereadores. Esse mecanismo de alteração orçamentária está previsto nos artigos 40 e 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle das contas da União, dos estados e dos municípios.

Debate dos vereadores 

Enio Brizola (PT) usou a palavra para destacar que esse recurso também é oriundo do esforço que os vereadores fazem em tratativas com os deputados federais. Ele salientou que duas importantes ruas do bairro Boa Saúde serão pavimentadas, o que facilitará o transporte coletivo na cidade e a vida dos usuários. O vereador também criticou a atuação da Caixa Econômica Federal. “Os parlamentares fazem esforço na captação de recursos, o valor vem para a cidade, o projeto é feito, mas a Caixa Federal está dificultando todo o processo. Trabalhamos em captar recursos, sabemos da dificuldade, do trabalho que nossos técnicos fazem para que o projeto seja aprovado, e, por isso, vou acompanhar e trazer os informes aqui”, disse. Segundo o petista, a demora para na análise dos projetos não é um problema somente de Novo Hamburgo. “Os insumos e a matéria-prima estão subindo muito rápido, precisamos de agilidade. Caso contrário, é criada a expectativa na comunidade e, às vezes, não se confirma. O Executivo e os parlamentares passam por ruins, mas não é a realidade”, falou. 

Presidente da Casa, Raizer Ferreira (PSDB) mencionou lei federal dispondo que a Caixa tem direito a 11% do total da emenda para administrar o recurso e as questões burocráticas. 

Gustavo Finck (PP) agradeceu os deputados federais progressivos que enviaram verbas por meio de emendas parlamentares para Novo Hamburgo. “Essa foi uma votação de urgência muito importante. Agora, cabe a nós fazermos a fiscalização e pedir a agilidade das obras.
Perdemos duas emendas parlamentares neste ano e estamos avaliando ainda quem é o culpado”, avaliou. 

Cristiano Coller (PTB) também elogiou os deputados que lembram de Novo Hamburgo na hora de destinar recursos federais. “Ano que vem tem eleições e temos de lembrar que o deputado mais votado não trouxe um real para cá. É importante elogiar os que estão preocupados com nosso Município fora da época de eleição”, apontou. 

Ricardo Ritter – Ica (PSDB) concordou com a explanação de Coller. “Na hora de votarmos, temos de pensar em pessoas que realmente estejam comprometidas com o Município”, disse. 

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita. 

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.