Câmara aprova reposição salarial parcelada para servidores e agentes políticos

Conforme o Projeto de Lei nº 30/2019, o índice ainda será aplicado a cargos em comissão, adicionais por dedicação plena e funções gratificadas e de confiança. Em justificativa anexada à matéria, o Executivo estima que o reajuste elevará a despesa com pessoal a 50,76% da receita corrente líquida considerada pelo Tribunal de Contas do Estado, o que faz com que o Município ultrapasse o limite para emissão de alerta preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos é assegurada pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Votação

O projeto de lei foi aprovado por 9 votos a 4. Posicionaram-se contrários os vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Enio Brizola (PT), Gabriel Chassot (Rede) e Patricia Beck (PPS), que justificaram não concordar com o reajuste dos agentes políticos e com o parcelamento do índice. “Não direi ‘sim’ para a reposição da prefeita, do vice, dos secretários e dos vereadores. Quando precisou parcelar o reajuste, o ex-prefeito Luis Lauermann não se deu aumento. É o gesto mínimo. Mas nem diálogo houve. É um parlamento que não parla, mas no qual se enfia tudo goela abaixo”, asseverou Patricia Beck. A vereadora também alertou que a renúncia da reposição permitiria algumas melhorias para um Município que registrou insuficiência financeira de R$ 73 milhões em 2018.

A parlamentar, que preside a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), também criticou a extensão do parcelamento da reposição aos servidores da Câmara. Segundo Patricia, a independência financeira do Legislativo permitiria o pagamento integralizado. “Os servidores da Câmara, que ajudam esta Casa a devolver recursos no final de todos os anos para reforçar os cofres da Prefeitura, terão seu salário parcelado quando não haveria necessidade. Quando o projeto passou na Coosp, registrei que isso deveria ser reanalisado. Os funcionários da Câmara não precisavam ser penalizados pelos problemas de gestão da Prefeitura”, ponderou a vereadora.

Enfermeiro Vilmar lamentou não poder votar em prol dos servidores públicos. “As pessoas querem que o dinheiro do reajuste da prefeita e dos vereadores seja investido na nossa cidade. Como justificaremos para aquele trabalhador que ganha um salário-mínimo? Gostaria de votar a favor para beneficiar os funcionários públicos, mas não consigo”, afirmou.

Felipe Kuhn Braun (PDT) discordou da reposição inflacionária atingir agentes políticos, mas votou favoravelmente ao projeto em razão dos milhares de servidores públicos municipais. “Tomamos uma posição após escutarmos pessoas de diversos setores. Votei contra a reposição aos vereadores (em emenda na qual foi coautor), mas votarei pelo reajuste dos servidores”, concluiu.

Após a votação, Patricia reforçou ter votado contra também pela falta de transparência do Executivo. “Não temos acesso às contas para entendermos porque estamos parcelando, e não podemos concordar com o aumento da prefeita, vice, secretários e vereadores”, reiterou. “Votei ‘não’ pelo parcelamento, pelo índice baixo e por entender que este poderia ser pago em percentual único. Essa medida contribui para a precarização do serviço público”, justificou Brizola, que questionou o uso da variação inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), inferior a indicadores utilizados em outros municípios.

Emenda rejeitada

Insatisfeitos com a inclusão de agentes políticos no mesmo projeto de reposição inflacionária, Enfermeiro Vilmar, Enio Brizola, Felipe Kuhn Braun e Patricia Beck haviam apresentado emenda que retira o reajuste sobre os subsídos da prefeita, vice-prefeito, vereadores e secretários. Os autores defendem a supressão como uma resposta à crise econômica pela qual passa o Município. A proposta, contudo, foi rejeitada por 7 votos a 6. Tanto o projeto quanto a emenda serão novamente analisados nesta quarta-feira, dia 12.

Além dos quatro autores, Gabriel Chassot e a suplente Lurdes Valim (PRB) também foram favoráveis a excluir os agentes políticos do projeto. “Se estivesse tudo bem com os cofres do Município, não seria proposto parcelamento da reposição dos servidores. Em diversas áreas temos problemas financeiros, então o reajuste para os cargos eletivos e secretários faz diferença, sim. O pedido aqui é que façamos um gesto. Pode haver legalidade, mas não há moralidade para aprovarmos reajuste para agentes políticos. Duvido que o povo seja favorável”, contestou Patricia.

“Precisamos de mais esclarecimentos quanto às finanças do Executivo, sobre o tamanho da dívida. Não podemos aumentar as despesas com o reajuste para agentes políticos. Temos que usar esse dinheiro que será economizado em investimentos em escolas e unidades de saúde, por exemplo”, completou Vilmar. Líder do Governo na Câmara, Sergio Hanich (MDB) lembrou que a recomposição salarial é um direito de servidores e agentes políticos. “Toda pessoa que trabalha tem o dever de receber sua remuneração. Não estamos falando em ganho real. Pessoas que não querem receber seu salário, podem devolvê-lo. Acredito que a nossa prefeita, vice-prefeito e secretários merecem esse reajuste”, indicou. 

Após a derrota na votação, Patricia lamentou a postura adotada pelo Plenário. “Hoje já podemos dizer que esta é uma Câmara econômica, que não gasta mais com diárias. Mas precisávamos dar esse gesto, mostrar que quem ganha mais de R$ 10 mil mensais não precisa desses 4,66%. Poderíamos dizer às pessoas que as respeitamos, mas mostramos o contrário”, finalizou.

Auxílio-alimentação

Além da recomposição salarial, outros três projetos de lei, todos retroativos a 1º de abril, foram aprovados por unanimidade durante a segunda-feira, atualizando demais valores recebidos pelos servidores. O PL nº 29/2019 reajusta o auxílio-alimentação pago aos funcionários ativos do Executivo e suas autarquias para R$ 315,00 mensais – 15 reais a mais do que o valor pago atualmente. Servidores que trabalham em regime de 20 horas semanais receberão metade do auxílio. O valor integral também será estendido aos cargos comissionados que, hoje, percebem remunerações mensais de até R$ 3.131,72.

Já o PL nº 36/2019, assinado pelos vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara, utiliza o mesmo índice percentual para reforçar o auxílio-alimentação concedido aos servidores do Legislativo, passando dos atuais R$ 463,50 para R$ 487,00 mensais. Os autores sustentam que a quantia encontra respaldo em pesquisas de valores médios para alimentação na Região Sul e que o reajuste é necessário em razão do avanço dos índices inflacionários e da consequente diminuição do poder aquisitivo.

Por fim, também apresentado pela Prefeitura, o PL nº 31/2019 atualiza o prêmio de produtividade concedido aos detentores dos cargos de leiturista e agente de relacionamento com o cliente II da Comusa. O valor, calculado sobre cada leitura de consumo e entrega da correspondente fatura, passa dos atuais R$ 0,0628 para R$ 0,0657. O prêmio é concedido ao servidor após atingida a meta mensal de 2 mil procedimentos. Os três textos também passarão por votação final nesta quarta-feira, 12 de junho.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.