Câmara aprova reposição salarial e reajuste no vale-alimentação dos servidores municipais

Assegurada pela Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração do funcionalismo busca recompor perdas salariais provocadas pelo avanço da inflação, devolvendo aos servidores públicos seu poder de compra. É por essa razão que o percentual proposto pelo Executivo acompanha justamente a variação inflacionária apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além de servidores efetivos, aposentados e pensionistas, a reposição também atinge prefeito, vice, secretários, vereadores, cargos em comissão, adicionais de dedicação plena e funções gratificadas e de confiança. O reajuste será retroativo ao mês de abril.

Na votação desta segunda-feira, o Projeto de Lei nº 55/2026 só não recebeu o aval de Professora Luciana Martins (PT). A vereadora manteve seu “voto de protesto” por discordar da aplicação de um índice inflacionário sem aumento real. Presidente do Sindicato dos Professores Municipais, Luciana frisou que o percentual é inferior, por exemplo, ao reajuste de 5,4% concedido sobre o piso do magistério público estadual.

Cristiano Coller (PP) e Felipe Kuhn Braun (PSDB) reiteraram a importância de aprovar ao menos o índice proposto, que cobre a inflação do período de abril de 2025 a março de 2026. “Reconheço a reivindicação, mas, se todos votarmos contra, a reposição é 0%”, frisou Felipe. Enio Brizola (PT) criticou a ausência de negociação prévia entre Executivo e categorias. O encontro com os sindicatos só ocorreu após o protocolo do projeto e mediante intervenção da Câmara. “O índice é mínimo, à medida que existe ainda uma defasagem salarial muito grande da época da pandemia. E isso tem provocado, por exemplo, a evasão de muitos professores da nossa cidade”, contextualizou.

Como foi a votação da reposição salarial*:

- Votaram a favor (10): Cristiano Coller (PP), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votou contra (1): Professora Luciana Martins (PT)

* Daia Hanich (MDB) e Ito Luciano (Podemos) estiveram ausentes por motivos de saúde. Já o presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.

Auxílio-alimentação

Outras duas matérias relacionadas à revisão salarial também foram aprovadas nesta segunda-feira, mas desta vez com o voto contrário de Joelson de Araújo (Republicanos). Os textos tratam do auxílio-alimentação pago aos servidores ativos. Direcionado aos funcionários da Comusa, Ipasem e Prefeitura, o PL nº 58/2026 estabelece um aumento de 109,1% no valor do benefício. Com a aprovação do texto, a verba, necessariamente depositada em dinheiro, passará dos atuais R$ 420,91 para R$ 880,00.

O auxílio-alimentação é devido a todos os servidores efetivos em exercício, com pagamento proporcional conforme a carga horária. No caso do Executivo, também são contemplados cargos em comissão que, em março, recebiam vencimentos de até R$ 2.925,81. Emenda protocolada por Cristiano Coller (PP) ainda tentou estender o benefício a comissionados com faixais salariais de até R$ 6.577,57. A proposta, no entanto, acabou rejeitada por 8 votos a 3. Vereadores alegaram vício de iniciativa e apontaram a ausência de estudo de impacto financeiro (veja o posicionamento de cada parlamentar).

Para os CCs da Comusa, a decisão sobre o pagamento ou não fica sob responsabilidade do diretor-geral da autarquia, Paulo Kopschina. A proposta não abrange servidores da Comur, Fenac e Fundação de Saúde. “Essa situação decorre da natureza jurídica e do regime de pessoal dessas entidades, cujos empregados são regidos integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que demanda que os respectivos auxílios sejam pactuados mediante acordo coletivo”, explica o prefeito Gustavo Finck. O argumento não convenceu Joelson de Araújo, que ratificou seu voto contrário por defender a extensão do auxílio aos colaboradores das três instituições.

O republicano também se opôs ao PL nº 57/2026, que assegurou a revisão do vale-alimentação dos servidores da Câmara. Após dois anos sem reajuste, o auxílio passará de R$ 823,20 para R$ 1.020,77. Vereadores não serão contemplados. “O valor se encontra em consonância com os parâmetros de preços médios de refeições no estado do Rio Grande do Sul”, justificam os integrantes da Mesa Diretora, proponentes do projeto.

Como foi a votação do auxílio-alimentação*:

- Votaram a favor (10): Cristiano Coller (PP), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Nor Boeno (MDB), Professora Luciana Martins (PT) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votou contra (1): Joelson de Araújo (Republicanos)

* Daia Hanich (MDB) e Ito Luciano (Podemos) estiveram ausentes por motivos de saúde. Já o presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.