Câmara aprova regulamentação municipal da Lei Lucas
Crédito: Maíra Kiefer/CMNH
O PL nº 25/2019 determina que todas as unidades de ensino da rede municipal contem com servidores capacitados para a prevenção de acidentes e primeiros socorros, garantindo o atendimento a situações de urgência e emergência até que o serviço médico especializado chegue ao local. Os protocolos de treinamento, bem como sua periodicidade e a quantidade de profissionais a serem habilitados em cada escola, serão estabelecidos pela Secretaria de Educação.
Os cursos serão aplicados por servidores do quadro efetivo da rede municipal de saúde, não gerando custos ao erário. Após a conclusão da capacitação, cada escola receberá o selo Lucas Begalli Zamora e um certificado informando o nome dos profissionais habilitados. Além disso, as instituições de ensino deverão manter um kit de primeiros socorros adaptado a suas realidades, a partir de materiais fornecidos pela Fundação de Saúde. O Executivo reforça que todas as 86 escolas municipais serão enquadradas na proposta.
Lei Lucas já foi tema de projeto parlamentar
Antes mesmo da aprovação da Lei Federal nº 13.722/2018, o vereador Raul Cassel (MDB) havia pleiteado a criação da iniciativa em Novo Hamburgo com a elaboração do PL nº 24/2018. No entanto, a existência de vício de iniciativa impediu que a matéria prosperasse, sendo arquivada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur). Posteriormente, o parlamentar aproveitou a ideia e protocolou o Projeto de Sugestão nº 5/2018, encaminhando a proposta para análise do Executivo.
“Sinto-me contemplado com o envio deste projeto, tendo em vista que havia apresentado este tema para discussão. A Lei Lucas tem origem em um caso que poderia ter sido evitado se houvesse pessoas minimamente capacitadas. Queremos que os funcionários sejam instruídos para que saibam encaminhar o que deve ser feito. É importante também a criação de uma pequena farmácia dentro das escolas, não para induzir o uso de medicamentos, mas para amenizar situações acidentais em uma rede que envolve mais de 20 mil alunos”, salientou Cassel.
Enfermeiro Vilmar (PDT) parabenizou o presidente da Câmara por incitar a proposição. “Este projeto permite darmos maior segurança para os pais, professores, funcionários, direção e mesmo ao Executivo, que poderá manter um ambiente mais tranquilo dentro das escolas. Precisamos ensinar como manejar, por exemplo, uma crise convulsiva, queda de pressão, ou mesmo identificar uma parada cardiorrespiratória ou acidente vascular cerebral. É importante saber também como conter um sangramento em caso de corte. Conhecer o básico permite que se salve muitas e muitas vidas”, endossou Vilmar.
O vereador e médico Gerson Peteffi (MDB) disse que a aprovação do projeto representa um marco histórico. “Levar aos servidores conhecimento para atendimentos emergenciais é de alto valor. Isso mostra o interesse do poder público em trazer um ordenamento médico para dentro das escolas. A cidade de Novo Hamburgo se prepara para melhor atender seus estudantes”, enalteceu. Presidente da Comissão de Educação da Câmara, Felipe Kuhn Braun (PDT) lembrou também ter protocolado indicação em sentido semelhante.
“Muitas das ideias apresentadas aqui acabam sendo reivindicações coletivas. Sabemos da importância dos primeiros socorros. Se houvesse alguém próximo capaz de auxiliar, o menino Lucas não teria chegado a óbito. As crianças serão mais bem cuidadas havendo pessoas qualificadas no entorno”, defendeu Felipe. Patricia Beck (PPS) encerrou a discussão agradecendo ao Executivo por ouvir o apelo dos vereadores. “Sabemos que, nas mãos da secretária de Educação, Maristela Guasselli, este projeto será posto em prática”, finalizou.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.