Câmara aprova redução temporária de ITBI para regularização de imóveis

Para aderirem ao incentivo temporário, os contribuintes devem apresentar documentação que ateste a realização da transação até o final do ano passado. Serão aceitos instrumentos públicos ou particulares de compra e venda com firma reconhecida em cartório, assinatura eletrônica ou acompanhados de decisão judicial, comprovante bancário, termo de quitação ou declaração de imposto de renda com a indicação da aquisição. “Os interessados deverão protocolar junto ao Tabelionato de Notas os documentos exigidos para fazerem jus ao beneficio fiscal”, orienta o Executivo. Para aproveitar o desconto, o recolhimento deverá ser feito à vista. 

Calamidade financeira

A Prefeitura reforça que o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 oferece ao cidadão a chance de regularizar a aquisição de seu imóvel, ao mesmo tempo que oportuniza à Administração a obtenção de novos recursos que auxiliem no enfrentamento do estado de calamidade financeira. “Supõe-se que, no município, parte significativa dos imóveis se encontre em situação irregular quanto à propriedade legítima porque muitas pessoas desconhecem a necessidade do registro oficial da transação e também pelos custos elevados entre emolumentos cartorários e impostos incidentes”, assinam o prefeito Gustavo Finck e a secretária de Gestão, Governança e Desburocratização, Andrea Schneider Pascoal. 

Conforme os gestores, o envio do PLC revela a preocupação do Executivo com os chamados “contratos de gaveta”. “Eles ocasionam prejuízos tanto para quem aliena como para quem adquire, além de implicar uma série de custos desnecessários ao Município. Em decorrência da desatualização cadastral que se reflete na cobrança equivocada do IPTU e na incorreção dos processos judiciais de execução fiscal, muitas vezes são impetradas ações contra aquele que não é mais o proprietário do imóvel”, expõem. 

Impacto orçamentário

O PLC foi encaminhado à Câmara sem estimativa de impacto orçamentário, condição prevista na Constituição para projetos de lei que envolvem renúncia de receita. Em ofício entregue à Câmara nesta segunda-feira, a Prefeitura explica o porquê. “A medida não traduz renúncia de receita pois a legislação objetiva a regularização de uma situação informal, sobre a qual não incidiu fato gerador do ITBI. Além disso, inexiste expectativa razoável de ingresso de receita, pela imprecisão de estimar as transações imobiliárias ocorridas no período”, declara o documento, que reitera a finalidade da proposição. “Em contrapartida à redução da alíquota, ocorrerá o incremento da arrecadação, pois o programa está direcionado a alcançar receitas antes sem expectativa de recebimento”, completa. 

Após a discussão em plenário, o PLC recebeu o voto contrário da vereadora Professora Luciana Martins (PT). Assim como em sessões anteriores, ela criticou a tramitação de projetos em regime de urgência, sem tempo para análise dentro das comissões permanentes. 

Como foi a votação em plenário:

- Votaram a favor (13): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votou contra (1): Professora Luciana Martins (PT)

Felipe Kuhn Braun justificou que o incentivo temporário para a regularização de transações imobiliárias é uma forma de facilitar o processo para os cidadãos e também mais uma alternativa de recurso para o Município.

Professora Luciana Martins reforçou que a gestão municipal precisa ser mais organizada e que a prática de enviar projetos para serem debatidos em regime de urgência é desrespeitosa com a Casa Legislativa.

Enio Brizola salientou que também não é a favor de projetos de urgência, mas vota favorável porque a aprovação da matéria beneficiará muitas famílias de trabalhadores.

Juliano Souto (PL) destacou que esta é mais uma ação do Executivo que merece ser aplaudida. "É um valor que vai para o bolso do contribuinte. Muitos não conseguem regularizar a sua casa, tiveram os bens inventariados e até hoje não conseguiram colocá-los em seu nome. Agora, terão uma oportunidade de regularizar a situação." O parlamentar enfatizou que todos os projetos que tragam benefícios para a população contarão com seu apoio. Ele ainda destacou o acordo feito com os cartórios, que permitirá o parcelamento no cartão de crédito das taxas para os contribuintes.

Eliton Ávila sublinhou que a aprovação do texto beneficiará os contribuintes. "Vai favorecer o desenvolvimento econômico e social da cidade. Se os governos anteriores tivessem iniciativas como esta, não estaríamos sofrendo com a questão habitacional", afirmou.

Giovani Caju, líder de governo, falou que será sempre amplamente favorável aos projetos que beneficiem o povo, mesmo que venham em caráter emergencial.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.