Câmara aprova projeto que ajusta Código Tributário a novos procedimentos operacionais
Foto: Jaime Freitas/CMNH
Ao todo, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 altera e acrescenta dispositivos em 20 artigos e na tabela de Taxa de Licença, cria cinco novos artigos e institui taxa de inspeção sanitária, além de revogar três trechos considerados defasados. As modificações abrangem determinações relacionadas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às taxas de licença, serviços diversos e fiscalização, bem como regramentos sobre fiscalização tributária, infrações e instauração de processos administrativos em razão de dívida ativa.
O Executivo justifica as alterações como forma de dirimir interpretações diversas sobre o Código Tributário, tornando mais clara sua redação e estabelecendo maior segurança jurídica. O projeto de lei também tem o intuito de adaptar o texto conforme novos processos administrativos e revisões tanto legislativas quanto jurisprudenciais.
A vereadora Patricia Beck (PPS) posicionou-se contrária à matéria em razão da complexidade das alterações. “Todas as pautas tributárias que passaram pela Câmara foram para aumentar taxas e impostos. Estou cansada de ver o povo pagar a conta”, justificou. Além da parlamentar, Enio Brizola (PT) e os pedetistas Enfermeiro Vilmar e Felipe Kuhn Braun também votaram contra o projeto. “Todo mês temos projetos relativos a revisões tributárias para votarmos. A população não aguenta mais pagar taxas e impostos. Tudo sobe, exceto o salário”, afirmou Vilmar. O líder do governo na Câmara, Sergio Hanich (MDB), destacou que as mudanças foram para melhor, especialmente para os produtores rurais de Lomba Grande.
Leia na íntegra o PLC nº 4/2018.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.