Câmara aprova primeiro projeto relacionado ao Ipasem e autoriza Executivo a contratar empréstimo de R$ 205 milhões
Foto: Jaime Freitas/CMNH
A ideia da Prefeitura é utilizar parte do montante para amortizar dívidas com o instituto previdenciário e reestruturar cinco instrumentos de parcelamento. Para isso, segundo simulação apresentada em anexo, seriam utilizados R$ 124,5 milhões do total pleiteado pelo PL nº 106/2022. Os cálculos sugerem que essa nova opção de abatimento do débito resulte em uma economia de R$ 40,6 milhões em favor do Município.
O restante do crédito obtido junto ao Banco do Brasil poderá ser utilizado para a aquisição de áreas de terra, maquinários, equipamentos e veículos, bem como investimentos em desapropriações, infraestrutura, obras civis, eficiência energética, iluminação pública, educação, saúde, segurança, mobilidade urbana, cultura, modernização de gestão, agricultura e sistemas de videomonitoramento. O projeto de lei ainda autoriza o Executivo a vincular como garantia, em caso de inadimplência, receitas próprias de impostos municipais e repasses constitucionais oriundos do Estado e da União.
Votos contrários à matéria, os vereadores Enio Brizola (PT), Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos) alertaram que a falta de detalhamento na distribuição dos pouco mais de R$ 80 milhões pode dar ao Executivo um “cheque em branco”, contribuindo para o endividamento do Município. “Se tivesse essa discriminação, teríamos como fiscalizar”, opinou Lourdes. Cristiano Coller (PTB), Felipe Kuhn Braun (PP) e Inspetor Luz (MDB) acompanharam o posicionamento dos colegas, mas não se manifestaram na tribuna.
Em frente ao grande número de servidores que tomou as cadeiras do Plenário Luiz Oswaldo Bender, Brizola fez questão de saudar a consciência cidadã dos presentes. “Mesmo que seja um projeto no qual a maior parte dos recursos seja pretensamente destinada para seu instituto de previdência, há uma preocupação com o endividamento da nossa cidade. Precisamos ter mais clareza sobre a realidade financeira do nosso município”, afirmou o vereador, que salientou o crescimento da dívida consolidada líquida de Novo Hamburgo, chegando a mais de R$ 786 milhões.
“Acho prematuro votarmos um projeto de lei por meio do qual contraímos mais uma dívida, enquanto o Governo Federal tem anunciado que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) será relançado. Eu faria caixa para contrapartidas. É uma questão para refletir”, ponderou.
Cortina de fumaça
Em discurso forte, Gustavo Finck reiterou posição mantida desde o ano passado e acusou o Executivo de utilizar a reforma previdenciária como “cortina de fumaça” para a aprovação do empréstimo. “Se o PL previsse apenas os R$ 124 milhões, parabenizaria a iniciativa, porque daria rentabilidade ao Executivo e ao fundo do Ipasem. Só que, dentro deste projeto, temos um ‘jabuti’ de R$ 81 milhões. O Executivo não fala onde vai gastar. Só fala que é para fazer obras. Eles vão adiantar esse valor porque em 2024 tem eleição”, sustentou o progressista.
“Eles colocarem o PL 106 separado dos demais mostra a realidade. Eles só querem o dinheiro. Eu não darei minha assinatura a um cheque em branco para o governo. Uma conta que será paga pelos próximos três prefeitos”, enfatizou Finck.
Líder do Governo na Câmara, Ricardo Ritter – Ica (PSDB) pediu um voto de confiança à atual Administração e lembrou que a prefeita Fátima Daudt não será candidata a um novo mandato. “Estamos trabalhando de maneira bem transparente. Precisamos fazer uma reforma”, sintetizou.
A princípio, a matéria retorna à pauta durante a sessão desta quarta-feira, 1º de março, para decisão em segundo turno. Antes do encerramento da votação, contudo, o vereador Gustavo Finck adiantou que o Sindicato dos Professores Municipais (SindProfNH) entrou com mandado de segurança contestando a análise da matéria em plenário sem um debate prévio com a sociedade em audiência pública. “Ainda não obtivemos o acolhimento, mas aguardaremos até quarta-feira”, pontuou.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.