Câmara aprova operação de semáforos em sinal de alerta durante a madrugada
Foto: Jaime Freitas/CMNH
De acordo com o Projeto de Lei nº 85/2021, a medida não será implementada em cruzamentos cujo fluxo de veículos e pedestres justifique o funcionamento padrão. Essas exceções, no entanto, deverão ser fundamentadas pela autoridade de trânsito. Durante a votação em primeiro turno, Serjão esclareceu que a proposta atende a uma série de pedidos da comunidade devido à vulnerabilidade a que motoristas ficam sujeitos durante o final da noite e a madrugada. O parlamentar destacou que a maior parte das pessoas acaba ultrapassando o sinal vermelho nessas situações. Com a mudança, o condutor teria um respaldo legal e não infringiria o Código de Trânsito.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.