Câmara aprova novas medidas para prevenção da dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti
Foto: Daniele Souza/CMNH
O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Vigilância em Saúde, responsável pelas ações de vigilância, prevenção e controle de zoonoses e vetores. Entre as medidas previstas no Projeto de Lei nº 52/2026 está a obrigatoriedade de manter imóveis, terrenos e estabelecimentos públicos e privados limpos e livres de objetos ou estruturas que possam acumular água e servir de criadouro para o mosquito Aedes aegypti. A exigência vale para proprietários, locatários, possuidores e demais responsáveis pelos imóveis.
Conforme a proposta, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneus, sucatas, elementos arquitetônicos ou construtivos, inclusive componentes hidráulicos, plantas e quaisquer outros materiais capazes de reter água em condições favoráveis à proliferação de mosquitos vetores. A manutenção predial também deverá incluir a conservação adequada de lajes, calhas, ralos, vãos e demais estruturas, mantendo-os desobstruídos e sem desníveis que permitam o acúmulo de água.
O projeto estabelece ainda responsabilidades específicas para borracharias, ferros-velhos, recicladoras, depósitos de veículos, empresas da construção civil e comércios de materiais de construção, que deverão adotar medidas permanentes para eliminar possíveis focos do mosquito. A permanência de sucatas e veículos abandonados em vias públicas fica expressamente proibida. Os responsáveis por cemitérios também deverão realizar inspeção contínua em suas áreas.
Outra novidade é a previsão de obrigações para imobiliárias, que deverão orientar proprietários sobre os cuidados sanitários, fornecer informações ao poder público quando solicitado e colaborar com a fiscalização de imóveis desocupados sob sua administração.
Apesar de votar pela aprovação do projeto de lei, Enio Brizola (PT) prometeu o protocolo de ao menos duas emendas antes da discussão em segundo turno, prevista para esta quarta-feira, 29. O vereador defendeu ser necessário estender a proibição de veículos abandonados também a terrenos e áreas privadas e frisou a importância de o Executivo fazer a sua parte no combate aos depósitos irregulares de resíduos.
O discurso foi reforçado por sua colega de bancada, Professora Luciana Martins (PT). “É necessário fazer o tema de casa. Além de atualizar e ampliar os instrumentos legais de combate à dengue, o Executivo precisa realizar a manutenção de suas áreas, praças e espaços públicos. O projeto tem um foco na fiscalização, mas dedica pouca atenção às políticas permanentes de prevenção, como campanhas de conscientização, participação comunitária, ações nas escolas e mecanismos de transparência sobre o resultado das ações de vigilância. Há méritos, mas é necessário mais”, avaliou a vereadora.
Fiscalização
A proposta enviada pela Prefeitura autoriza agentes de combate às endemias a ingressarem em imóveis fechados ou abandonados quando houver risco iminente à saúde pública, desde que sejam observados critérios como justificativa epidemiológica, identificação dos agentes e tentativa prévia de contato com o proprietário. Em situações de denúncia, caso o imóvel esteja fechado, será deixado um aviso para que o responsável agende a vistoria. Persistindo a ausência de resposta, poderão ser adotadas as medidas administrativas previstas na lei.
Penalidades
O texto caracteriza o descumprimento das normas como infração administrativa sanitária, sujeitando o infrator a advertência, multa, apreensão ou destruição de materiais, embargo de obras e até suspensão de atividades, conforme a gravidade do caso. As multas poderão variar de 100 a 50 mil Unidades de Referência Municipal (URMs), levando em consideração o risco à saúde pública, os antecedentes do infrator e sua capacidade econômica. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
Em situações de menor risco, o responsável será notificado e terá prazo de até 15 dias para regularizar a situação antes da abertura de processo administrativo. Em casos de epidemia, emergência ou calamidade pública, esse prazo poderá ser reduzido para até 72 horas.
Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que a proposta está fundamentada nas Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue, publicadas pelo Ministério da Saúde, e na Portaria GM/MS nº 2.778/2014, que revisa as metas e indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde.
O texto ressalta ainda a importância da criação de comitês de mobilização, fiscalização, combate e controle do mosquito Aedes aegypti, evidenciando a articulação interinstitucional e a mobilização social como estratégias essenciais para reduzir os índices de infestação e transmissão das arboviroses. Também lembra que Novo Hamburgo já instituiu o Comitê Municipal de Arboviroses, reforçando o compromisso da administração pública com o fortalecimento das ações de vigilância e controle.
O projeto menciona ainda nota técnica do Ministério da Saúde que alerta para a ampliação das áreas de risco de febre amarela e para a necessidade de intensificar as ações de vigilância e prevenção, evidenciando o caráter dinâmico do cenário epidemiológico das arboviroses e a necessidade de respostas rápidas e estruturadas por parte dos entes federativos.
Mantida a aprovação em segundo turno nesta quarta-feira, 29, o projeto revogará a Lei Municipal nº 3.159/2018, atualizando as normas de fiscalização sanitária e alinhando a legislação municipal às diretrizes estaduais e federais de controle das arboviroses.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.