Câmara aprova moção de repúdio à concessão de liberdade provisória a investigados por crimes de abuso sexual infantojuvenil
Foto: Moris Musskopf/CMNH
A iniciativa das vereadoras Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP) e Professora Luciana Martins (PT) recebeu a assinatura dos vereadores Cristiano Coller (PP), Enio Brizola (PT), Enio Brizola (PT), Eliton Ávila, Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Juliano Souto (PL) e Ricardo Ritter – Ica (MDB).
Na Moção n° 41/2026, as parlamentares manifestam indignação com a concessão da liberdade provisória aos investigados pelos crimes de armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantojuvenil. Segundo o documento, crimes dessa natureza atentam contra direitos fundamentais de crianças e adolescentes e exigem atuação firme de todas as instituições públicas.
O texto destaca que a Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito de crianças e adolescentes à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de violência, exploração e opressão. Também lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica como crime o armazenamento, a posse, a aquisição e o compartilhamento de imagens e vídeos de abuso ou exploração sexual infantil.
Para as autoras da moção, cada arquivo contendo esse tipo de material representa uma violência efetivamente sofrida por uma criança ou adolescente e contribui para a perpetuação da exploração sexual infantil. “Não se trata de um crime sem vítima. Trata-se da perpetuação da exploração sexual infantil, cuja gravidade exige atuação firme e rigorosa de todas as instituições públicas”, enfatizam as vereadoras.
Durante a discussão da moção, a vereadora Daia Hanich (MDB) afirmou compreender a indignação da população diante da concessão de liberdade provisória aos investigados, mas ressaltou que a legislação vigente prevê pena máxima de quatro anos para o crime de armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil, o que, segundo ela, impede a decretação da prisão preventiva apenas por esse delito. A parlamentar defendeu que o tema seja debatido no Congresso Nacional e informou que o material apreendido está sob análise do Instituto-Geral de Perícias (IGP). "Esperamos que a investigação seja concluída o quanto antes e que, se houver elementos, eles possam ser enquadrados em outros crimes", disse.
A vereadora Professora Luciana Martins (PT) informou ter recebido a notícia de que a deputada federal Fernanda Melchionna protocolou um projeto de lei que prevê a possibilidade de prisão preventiva em casos dessa natureza. A parlamentar afirmou que a proteção de crianças e adolescentes deve ser prioridade e destacou que, embora a Câmara Municipal não tenha competência para alterar a legislação penal, cabe ao Legislativo local dar visibilidade às demandas da sociedade. Ao final, conclamou a população a cobrar celeridade na tramitação da proposta no Congresso Nacional.
Já a vereadora Deza Guerreiro (PP) classificou como inaceitável que pessoas investigadas por crimes dessa natureza respondam ao processo em liberdade. Segundo ela, a condição financeira dos envolvidos não pode resultar em tratamento diferenciado perante a Justiça.
Embora reafirme o respeito à independência do Poder Judiciário e ao devido processo legal, a moção sustenta que a concessão da liberdade provisória causa profunda indignação social e pode transmitir à população uma sensação de impunidade diante de crimes de extrema gravidade.
Ao final, os parlamentares reiteram o compromisso da Câmara com a proteção integral da infância e da adolescência, defendendo a rápida apuração dos fatos e a responsabilização dos envolvidos, caso haja condenação. A moção também manifesta solidariedade às vítimas de exploração sexual infantil e reafirma que a defesa dos direitos das crianças e adolescentes deve prevalecer sobre qualquer outro interesse.
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.