Câmara aprova moção de aplausos a agentes de saúde pela conquista da aposentadoria diferenciada
Foto: Jaime Freitas/CMNH
Promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, a emenda constitucional estabelece regras específicas de aposentadoria para as duas categorias e prevê medidas para a regularização de seus vínculos funcionais. A Moção nº 57/2026 destaca a publicação da norma como uma conquista histórica, resultado de anos de mobilização, e manifesta aplausos aos profissionais de Novo Hamburgo e de todo o Brasil.
O texto ressalta a importância do trabalho realizado dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente nas ações de prevenção, orientação, vigilância e acompanhamento das famílias. Por meio de visitas domiciliares e do contato direto com as comunidades, os agentes contribuem para a identificação de necessidades, a produção de informações e o desenvolvimento de ações de saúde pública.
Na tribuna, Eliton destacou a importância dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) para o funcionamento da atenção básica. Segundo ele, a proposta de emenda à Constituição (PEC) é resultado de anos de luta e representa valorização profissional, dignidade e justiça social para trabalhadores que atuam diretamente junto às comunidades.
Professora Luciana Martins (PT) também reforçou a importância da proposta, mas alertou para a movimentação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em busca da inconstitucionalidade da medida, o que, segundo ela, pode comprometer a garantia dos direitos da categoria.
A parlamentar pediu também que o vice-líder do governo, vereador Ricardo Ritter – Ica (MDB), articule para que o Executivo envie projeto para garantir o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) – verba de origem federal transferida pelo Ministério da Saúde aos municípios – aos profissionais da área.
O documento aprovado nesta quarta-feira será encaminhado à Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Conacs).
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.