Câmara aprova Gratificação de Responsabilidade Técnica para servidores do Executivo
Thanise Melo/CMNH
O PL nº 111/2017 esclarece que os servidores efetivos que exercerem cargo comissionado, função gratificada ou perceberem adicional de dedicação plena (ADP) permanecerão com o direito à gratificação desde que continuem em função semelhante à de seu cargo original. O projeto ainda extingue, a partir de 2018, dez dos 17 ADPs para responsáveis técnicos, com os restantes sendo destinados exclusivamente a funcionários que exercerem, cumulativamente, fiscalização de obras públicas, gerenciamento de contratos ou responderem como ordenadores de despesas.
Caso todos os cargos estejam ocupados, a Prefeitura prevê impacto, na Administração Direta, de quase R$ 1,6 milhão no primeiro ano e de mais de R$ 2,1 milhões em 2020. Já na Comusa, o impacto chegará a R$ 854.501,04 quando o adicional chegar a sua totalidade. O Executivo justifica a gratificação – que se constitui em vantagem pessoal permanente passível de incorporação ao vencimento padrão – como o atendimento a uma reivindicação da classe, decorrente do elevado grau de responsabilidade pessoal vinculado às atribuições dos cargos, que englobam ainda a quantificação e liberação de recursos.
O vice-presidente da Casa, Naasom Luciano (PTB), recordou uma sequência de tratativas da categoria para ter, enfim, suas reivindicações atendidas. “Este projeto corrige uma distorção histórica a respeito da responsabilidade técnica desses profissionais. Já tivemos essa discussão em outros momentos e ficamos felizes de ver a proposta sendo aprovada hoje. Que a valorização a essa categoria fique reestabelecida através deste projeto de lei”, projetou.
Raul Cassel (PMDB) lembrou a influência do caso da Boate Kiss como um marco delimitador quanto à questão da responsabilidade técnica. “Vivemos tempos diferentes no nosso país. O critério para colocar a assinatura para liberar obras passou a ser bem mais rigoroso. E acredito que isso é bom, mas esse índice de responsabilidade deve ser reconhecido da mesma forma como é pago a todos os demais profissionais em órgãos privados”, frisou. O vereador Ivan Carlos (PP) relacionou o direito à gratificação com o exemplo do recebimento de honorário pelos advogados.
Enio Brizola (PT) e Juliano Soli Silva (PP) destacaram a atuação dos profissionais em Novo Hamburgo. “Tivemos os recursos muito bem utilizados e aproveitados por esta categoria. Novo Hamburgo, por exemplo, foi referência a outros municípios do Estado quanto à construção de Unidades de Pronto Atendimento”, pontuou Brizola. “Saber a responsabilidade e a dificuldade do trabalho deles garante o nosso apoio à categoria”, completou Soli.
A presidente Patricia Beck (PPS) e o vereador Ricardo Ritter – Ica (PDT) ressaltaram que a qualidade do serviço desempenhado pelos funcionários municipais pode ser comprovada na ausência de problemas nas obras inauguradas pelo Executivo. “Essa é a concretização de uma pauta legítima já trabalhada há bastante tempo aqui nesta Casa. Como fiscalizadora que sou, nunca vi problemas na parte técnica de qualquer obra, mesmo sem receberem o devido reconhecimento. Obrigada por tudo que fizeram pela nossa cidade”, agradeceu Patricia. Sergio Hanich (PMDB) parabenizou o Executivo pela iniciativa, mas reforçou o pedido de ampliação da gratificação. “Este projeto me faz acreditar que esta Administração tem vontade, sim, de ver nossa cidade crescer. Mas quero deixar um pedido para a extensão da gratificação também para os topógrafos, que pertencem ao mesmo segmento”, finalizou.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.