Câmara aprova em primeiro turno proposta que amplia Plano Municipal de Enfrentamento aos Feminicídios
Foto: Moris Musskopf /CMNH
O texto altera a Lei Municipal nº 3.635/2025, que criou o plano de enfrentamento aos feminicídios no município, acrescentando novas estratégias para impedir a repetição e o agravamento dos casos de violência. Entre elas, está a atuação da Estratégia de Saúde da Família na identificação precoce de situações de risco, no acolhimento humanizado das vítimas, na orientação sobre direitos e no encaminhamento à rede especializada de atendimento.
Outra inovação é a criação do Programa Municipal Rompendo Ciclos, que prevê encontros reflexivos e educativos destinados a autores de violência doméstica e familiar. “A instituição da iniciativa alinha-se às diretrizes da Lei Maria da Penha, que elenca a responsabilização e a reeducação dos autores de violência como estratégia de prevenção da reincidência e transformação cultural”, defendem.
Conforme o projeto, o programa deverá ser desenvolvido em articulação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos que integram a rede de enfrentamento à violência contra a mulher. A proposta também prevê o acompanhamento e a avaliação periódica das ações, com o objetivo de aperfeiçoar sua execução.
Na justificativa, a bancada feminina da Câmara ressalva que a violência doméstica continua sendo uma das mais graves violações de direitos humanos e defendem o fortalecimento das políticas públicas voltadas à prevenção da reincidência. As vereadoras também destacam que experiências semelhantes desenvolvidas no Rio Grande do Sul demonstram resultados positivos na redução de novos episódios de violência e no fortalecimento das medidas de proteção às vítimas.
Na tribuna, a vereadora Professora Luciana Martins (PT) afirmou que o projeto representa um avanço na rede de proteção às mulheres ao contribuir para interromper ciclos de violência. A parlamentar destacou que, nos próximos dias, será inaugurado um Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) no município e que a proposta cria a possibilidade de encaminhamento prioritário das mulheres atendidas para o novo serviço.
A vereadora Daia Hanich (MDB) também manifestou apoio à iniciativa e ressaltou a importância da atuação preventiva das equipes da Estratégia Saúde da Família. Segundo ela, a identificação precoce de situações de violência pode ser decisiva para evitar casos de feminicídio.
A matéria ainda passará por votação em segundo turno antes de seguir para sanção do Executivo, caso seja aprovada novamente.
Prevenção secundária
Construído a partir de projeto apresentado pelo vereador Ricardo Ritter – Ica (MDB), o Plano Municipal de Enfrentamento aos Feminicídios é regulamentado pela Lei nº 3.635/2025. Sancionada em outubro, a política é organizada em três níveis de prevenção: primária, com foco na mudança de atitudes e comportamentos; secundária, com intervenção precoce e qualificada para impedir a repetição e o agravamento dos casos; e terciária, promovendo o acesso à justiça para a obtenção de medidas de reparação, atenuação dos efeitos da violência e garantia de direitos.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.