Câmara aprova doação de áreas públicas para a construção de moradias na Vila Palmeira

Conforme o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, as 146 unidades residenciais serão destinadas a famílias com renda mensal de até dois salários-mínimos. Famílias com renda de até R$ 4,4 mil também poderão ser beneficiadas, desde que moradoras de áreas de risco, impactadas por obras públicas ou em situação de emergência ou calamidade pública. Em texto encaminhado pela Diretoria de Gestão Documental, a Prefeitura esclarece que a medida atenderá pessoas que já integram o programa de regularização fundiária da Vila Palmeira – e que atualmente recebem o benefício do aluguel social.

As novas casas terão área mínima de 44 metros quadrados e valor unitário de R$ 154 mil, totalizando um investimento de quase R$ 22,5 milhões. O Executivo promete publicar chamamento para a seleção da construtora ainda este ano. “O deficit habitacional na cidade e no país é enorme, mas vamos colocar pelo menos 146 famílias em condições de uma moradia digna”, destacou o líder de governo, Ricardo Ritter – Ica (PSDB).

Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir), Enio Brizola (PT) atrelou a possibilidade de construção das residências à retomada, pelo atual governo federal, do Programa Minha Casa, Minha Vida. “A Vila Palmeira vem de um longo período de espera. Muitas famílias tiveram que sair de lá para a construção de ruas e o fim de becos e vielas. Foi feito saneamento, pavimentação, além da construção de unidade de saúde, escola e estação de tratamento de esgoto. Hoje temos de volta o recurso garantido e poderemos concluir a obra plenamente. Falta essa etapa para que as famílias voltem a morar na Vila Palmeira, onde sempre viveram”, frisou.

Secretária da Codir, Lourdes Valim (Republicanos) acompanhou o posicionamento do presidente da comissão e parabenizou o Executivo pela apresentação do projeto de lei. “O povo estava sofrendo desde 2013, sobrevivendo com um aluguel social de valor muito baixo. Até que enfim a Vila Palmeira terá moradia digna àqueles que tanto esperaram”, acrescentou a vereadora.

Isenção de impostos

Os imóveis doados pelo PLC, listados no Anexo I, ficarão isentos do recolhimento de ITBI, tanto na transferência ao Fundo de Arrendamento quanto no posterior repasse aos beneficiários, e de IPTU, enquanto permanecerem sob propriedade do Fundo. “O PLC tem o cuidado de prever a reversão dos imóveis doados ao patrimônio do Município, caso lhes seja dada outra destinação, e expressamente ressalva que os imóveis não integrarão o ativo da Caixa, bem como não responderão de nenhuma forma por qualquer obrigação da instituição”, reforça a prefeita Fátima Daudt.

Apesar da aprovação unânime em primeiro turno, o projeto ainda retorna para votação final nesta quarta-feira, 13, data da última sessão ordinária do ano.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.