Câmara aprova diretrizes orçamentárias com projeção de déficit para 2027

O modelo orçamentário brasileiro para a gestão do dinheiro público funciona a partir de três leis. A primeira delas é o Plano Plurianual. Aprovado pela Câmara no ano passado, o PPA estimou receita e estabeleceu programas para a aplicação dos recursos até 2029. É com base nessa legislação que é construída a LDO para cada um dos quatro exercícios, com a descrição de riscos e metas fiscais e a organização das despesas conforme áreas prioritárias de investimento. A peça, atualmente em análise pelos vereadores, servirá de base para a posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser protocolada até 31 de outubro.

Embora o texto do Projeto de Lei nº 110/2026 traga uma estimativa de arrecadação de R$ 2.179.162.834,00, seus anexos dimensionam uma despesa total de R$ 2.362.255.960,00. Para o prefeito Gustavo Finck, a situação reflete a insuficiência de recursos financeiros para suportar integralmente os gastos previstos para o ano. Segundo o gestor, isso se deve ao comprometimento de receitas com despesas obrigatórias, necessárias para a manutenção de serviços essenciais, o atendimento das demandas do Município e a quitação de contribuições previdenciárias.

Apesar disso, o Executivo se compromete a buscar, ao longo do ano, a recuperação gradual do equilíbrio fiscal. “A situação evidencia a necessidade de compatibilização permanente entre a execução orçamentária e a disponibilidade financeira, mediante acompanhamento da arrecadação, ampliação das receitas e controle e priorização das despesas, de modo a reduzir a insuficiência projetada e preservar a sustentabilidade das contas públicas”, destaca o prefeito.

Divisão dos investimentos

Os gastos projetados de mais R$ 2,36 bilhões são repartidos pelos anexos da LDO em 50 programas diferentes. Desses, 22 são destinados à gestão e manutenção de secretarias, autarquias e Legislativo, bem como reservas de contingência e despesas com o pagamento de precatórios, dívidas, indenizações e outras obrigações financeiras. O grupo responde por 38,3% do montante estimado para 2027.

O restante é reservado aos chamados programas finalísticos, que resultam na oferta de bens e serviços ao cidadão. Esses investimentos diretos devem somar mais de R$ 1,45 bilhão no próximo ano. As maiores fatias do orçamento são direcionadas às áreas de educação (20,5% do total estimado para 2027) e saúde (19,1%). As pastas concentram R$ 935,2 milhões, entre recursos livres e verbas vinculadas. As informações estão detalhadas em documento anexo ao PL.

No comparativo com os números aprovados para 2026, destaque para o crescimento dos recursos destinados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, com um salto de 342,5% (saindo de R$ 5,6 milhões para R$ 19,2 milhões). Também observaram aumentos expressivos as pastas de desenvolvimento rural (264,6%), esporte e lazer (254,6%) e cultura (91,2%). Em números absolutos, contudo, nenhum orçamento evoluiu tanto quanto o da educação, com um acréscimo de R$ 69,3 milhões (16,7%).

Em contrapartida, as principais reduções ficaram com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH), que baixou de R$ 108,1 milhões para R$ 59,7 milhões (uma queda de 44,8%), e a Procuradoria-Geral do Município, com uma diminuição de R$ 9,4 milhões (37,4%).

Veja o comparativo entre a LOA de 2026 e a LDO para 2027:

Emendas

Os vereadores Cristiano Coller (PP), Daia Hanich, Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB) e Professora Luciana Martins uniram-se na apresentação de duas emendas à LDO. Ambas retiravam recursos destinados ao Gabinete do Prefeito para reforçar as verbas previstas para a SDSH. A primeira delas realocava R$ 200 mil para assegurar o pagamento de aluguel social a mulheres em situação de violência. Já a segunda movimentava R$ 400 mil para incluir na programação do próximo ano a implantação de um Centro Dia da Pessoa Idosa, um dos encaminhamentos resultantes de uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos em agosto.

Momentos antes da sessão, no entanto, a Comissão de Finanças (Cofin) reuniu-se para análise das emendas e opinou pelo arquivamento dos documentos. A decisão contou com a assinatura do presidente do colegiado, Eliton Ávila (Podemos), e do secretário, Giovani Caju (PP). Designado para representar a Câmara em agendas institucionais em Santa Catarina, o relator Felipe Kuhn Braun não participou do debate. De qualquer forma, por ser coautor das emendas, o vereador não teria direito a voto dentro da comissão.

Votos contrários

Professora Luciana Martins contou ter decidido seu voto contrário ao constatar nos demonstrativos anexados a previsão de receitas com operações de crédito no montante de R$ 191,7 milhões. Segundo o entendimento da vereadora, o valor faria parte do empréstimo de até R$ 226 milhões autorizado pela Lei Municipal nº 3.458/2023 junto ao Banco do Brasil. Luciana pontuou, no entanto, que o contrato de financiamento publicado pela Prefeitura no final de agosto é de R$ 85 milhões, menos da metade do que consta na LDO. “Isso é gravíssimo. Estamos trazendo na peça orçamentária um valor que não existe”, afirmou a vereadora.

Daia Hanich, por sua vez, criticou a ausência de verbas destinadas à cobertura de aluguel social para vítimas de violência. “Não basta mencionarmos prioridades no texto da lei. É preciso garantir dinheiro, metas e execução”, frisou a emedebista. “Também me preocupa a quantidade de mecanismos de flexibilização orçamentária concedidos ao Executivo, como remanejamentos, transposições, transferências e bloqueios de dotações. São instrumentos necessários, mas, quanto maior a liberdade para alterar o orçamento, maior precisa ser o controle desta casa legislativa. Precisamos garantir que eventual redução de despesas não recaia sobre os serviços que mais atendem à população”, cobrou Daia.

Colega de bancada de Luciana Martins, Enio Brizola votou a favor da peça orçamentária. Ao justificar seu posicionamento, sublinhou o volume de recursos destinados à cidade pelo Governo Federal. “Só com dinheiro da União, temos 21 obras compondo a LDO, abrangendo áreas como moradia, educação, saúde e pavimentação. O Governo Federal tem uma grande participação neste projeto”, celebrou o petista.

Como foi a votação*:

- Votaram a favor (10): Cristiano Coller (PP), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra (2): Daia Hanich (MDB) e Professora Luciana Martins (PT)

* Em representação, Felipe Kuhn Braun (PSDB) não participou da sessão. Já o presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.