Câmara aprova destinação de 1,2% da receita corrente líquida a emendas parlamentares

por Luís Francisco Caselani — última modificação 25/10/2017 20h27
25/10/2017 – Os vereadores hamburguenses votaram nesta quarta-feira, 25 de outubro, em regime de urgência, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2017, assinado pelos 14 parlamentares, que acrescenta dispositivos quanto à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto define que as emendas dos membros do Legislativo serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista pela LOA. O projeto, que estabelece ainda que metade do montante deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, foi aprovado por unanimidade.
Câmara aprova destinação de 1,2% da receita corrente líquida a emendas parlamentares

O valor será distribuído igualmente entre os parlamentares. Caso algum vereador decida não utilizar parte ou a integralidade de sua verba, a quantia também será repartida entre os demais membros do Legislativo. O PELOM nº 2/2017 prevê ainda a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações elegidas pelos parlamentares, desde que não haja impedimentos de ordem técnica. Nestes casos, o Executivo deverá encaminhar justificativa em até 120 dias após a publicação da LOA, tendo o Legislativo 30 dias para indicar o remanejamento do montante – a nova programação constituirá projeto de lei de origem do Executivo.

A presidente Patricia Beck (PPS) explicou que se trata do acréscimo do orçamento impositivo, aos moldes do que prevê a Constituição Federal e do que já é realizado em municípios como Goiânia, São Paulo e Três Passos. “Quando fazemos emendas, dependemos da aprovação do Executivo. Com o orçamento impositivo, teremos 1,2% da receita que não serão apreciadas, mas impostas. Estamos falando de emendas em obras, aportes à saúde, educação e tudo o que já foi aprovado nas demais peças orçamentárias. No dia a dia, somos 14 representantes da comunidade, que também apresenta suas sugestões. Nós também temos o direito de opinar na construção do orçamento. Por isso, considero essa medida um avanço. A população se sentirá mais confortável em vir até os gabinetes sugerir suas demandas”, argumentou.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.