Câmara aprova crédito especial para recuperação de estradas em Lomba Grande
Foto: Moris Musskopf/CMNH
O repasse faz parte do Plano de Enfrentamento à Estiagem, ação anunciada em julho do ano passado pelo Piratini para mitigar os danos causados pelos meses de seca entre o final de 2019 e o começo de 2020. A adesão ao plano é livre de qualquer contrapartida por parte do Município. A Prefeitura estima que o trabalho de recuperação das estradas beneficie diretamente mais de 50 famílias hamburguenses.
Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 52/2021.
Crédito adicional especial
A receita e as despesas da Administração Municipal ao longo de um ano são sempre estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Câmara no exercício anterior. Todavia, essa lei pode sofrer algumas alterações ao longo dos meses. Assim, quando é preciso criar mais um item de despesa, é feito um projeto de lei de abertura de crédito adicional especial, que deve ser aprovado pelos vereadores. Esse mecanismo de alteração orçamentária está previsto nos artigos 40 e 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle das contas da União, dos estados e dos municípios.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.