Câmara aprova condições especiais de parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial
Crédito: Viccenzo Zang/CMNH
O PL nº 140/2017 estabelece que caberá ao devedor indicar o número de prestações por meio das quais pretende quitar os valores devidos, respeitando o limite máximo de 60 parcelas para débitos não ajuizados (cada uma no valor mínimo de 50 Unidades de Referência Municipal, o que, em 2018, equivale a R$ 165,95) e 120 para débitos ajuizados (no valor mínimo de 100 URMs cada, ou R$ 331,91). O sujeito passivo tem o prazo de 180 dias para o pagamento da primeira parcela.
Às prestações incidirão juros simples de 1% ao mês. O parcelamento implicará, automaticamente, na confissão da dívida e desistência de todo ou qualquer recurso. O acordo será rescindido nas hipóteses de inadimplência de três parcelas ou de qualquer parcela por mais de 90 dias, não concessão de recuperação judicial ou decretação de falência, situações nas quais será encaminhada ação de cobrança judicial ou em que se prosseguirá ação de execução fiscal, não sendo permitido reparcelamento futuro. O projeto, que não apresenta impacto financeiro negativo para o Município, é justificado como forma de ampliar a capacidade de recuperação das empresas.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.