Em vista projeto que estende auxílio-alimentação da Prefeitura para CCs
por Luís Francisco Caselani
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última modificação
12/09/2017 01h08
06/09/2017 – Os vereadores Enio Brizola e Nor Boeno, que compõem a bancada do PT na Câmara de Novo Hamburgo, pediram vista de 15 dias ao Projeto de Lei nº 90/2017 na sessão desta quarta-feira, 6 de setembro. Apresentado pelo Executivo, o texto estende o auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 3.025/2017 no valor de R$ 290,00, para as quatro faixas de cargos em comissão de menor remuneração, com salários até R$ 3.070,31.
O PL nº 90/2017 altera também a forma de concessão do auxílio em casos de falta injustificada ao trabalho. Atualmente, o servidor perde o direito à contribuição após mais de três ocorrências. A proposta agora é reduzir o valor proporcionalmente à quantidade de jornadas diárias não cumpridas.