Aval do Legislativo permite alienação de cinco imóveis
Foto: Daniele Souza/CMNH
O Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 relaciona os cinco imóveis, sendo quatro terrenos e uma casa, localizada na rua Gomes Portinho, 294, no Centro da cidade. A maior das propriedades, com área de 3,3 mil metros quadrados, está situada na rua Pedro Petry, no bairro Rondônia. Outros dois terrenos pertencem ao bairro Operário, de frente para as ruas Onze de Junho (3.065,53 metros quadrados) e Getúlio Borges da Fonseca (1.460,91 metros quadrados). O último imóvel, com superfície total de 2.509,5 metros quadrados, está localizado junto à rua Alfredo Marotzki, em Canudos.
O PLC permite a alienação parcial dos cinco bens, preservando áreas que serão desmembradas para projetos de alargamento viário. A Prefeitura também aproveitou a matéria para retirar o direcionamento obrigatório dos recursos obtidos com as alienações previstas pelas Leis Municipais nº 908/2003, 2.779/2014 e 2.891/2015. As duas normas mais recentes previam investimentos em obras de infraestrutura e revitalização de espaços públicos. A alienação aprovada em 2003 destinava a arrecadação ao Fundo Municipal de Habitação (hoje Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social), ao Hospital Municipal e à Secretaria de Cultura.
Justificativa
O Executivo explica que a decisão de alienar os bens é motivada pela inexistência de previsão de utilização dos imóveis para atender a projetos do Município. “E, na mesma toada, evitar invasões ou até mesmo que sejam utilizados como ponto de descarte irregular de resíduos sólidos”, acrescenta documento assinado pela prefeita Fátima Daudt.
Discussão do projeto
Ricardo Ritter – Ica (PSDB), líder de governo na Câmara, pediu a aprovação da matéria. “São imóveis de propriedade da municipalidade e que o Executivo está colocando à venda. Hoje estão lá criado mato, alguns nem cercados estão e à mercê de meliantes. É uma medita acertada”, defendeu.
Enio Brizola (PT) demonstrou preocupação principalmente com a área de Canudos e citou que o bairro, um dos mais populosos do município, tem poucas praças e áreas de lazer. O petista falou que procurou o secretário de Desenvolvimento Social para propor que as áreas desafetas sejam empregadas com hortas comunitárias. “Em um momento com tantas pessoas passando fome na cidade, desempregadas, poderiam focar em uma política pública de enfrentamento, principalmente neste período pandêmico e de crise econômica”, afirmou. Brizola disse ser sabedor de que algumas áreas públicas abandonadas são geradoras de problemas e sofrem com o acúmulo dos mais diversos tipos de resíduos, mas citou o caso do bairro Boa Saúde, no qual áreas como essas foram transformadas pela comunidade em hortas comunitárias.
Neste sentido, Ica ressaltou que as preocupações devem ser levadas em consideração, mas que com os recursos provenientes da venda ideias como as do vereador Brizola podem ser colocadas em prática.
Ito Luciano (PTB) salientou que muitas áreas não têm nem tamanho para desenvolver projetos como os mencionadas pelo vereador Brizola. “Nada mais justo que estes imóveis, sendo colocados à venda, possam ser limpos. Temos muitas reclamações de vizinhos que moram nas proximidades dessas áreas sobre falta de limpeza e a proliferação de insetos e outros animais peçonhentos. Não adianta área ociosa e o Executivo perdendo recursos”, sinalizou.
Raizer Ferreira (PSDB) explicou que os valores obtidos a partir destes leilões só podem ser revertidos em patrimônio que podem trazer resultados para o município. "Entendo a fala do Brizola e a importância de muitas áreas serem tratadas assim", afirmou.
Ito salientou também que é fundamental disponibilizar mais áreas para o descarte de resíduos, aumentando o número de ecopontos na cidade. Ica complementou dizendo que o município precisa pensar em uma área grande para fazer o descarte de desaterro que hoje não há. “Atualmente, pagamos para esse que esse resíduo seja descartado corretamente”, pontuou.
Sergio Hanich (MDB) disse que é importante diminuir gastos com limpeza, calçada e cercamento de terrenos. “Temos de recuperar a pedreira, porque não há lugar melhor para fazer esses descartes”, concluiu.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.