Aval da Câmara oficializa criação da patrulha canina da Guarda Municipal
Foto: Moris Musskopf/CMNH
Além de listar as possíveis funções desempenhadas pelos cães, o Projeto de Lei nº 95/2025 também normatiza suas condições de trabalho e bem-estar. O texto estabelece o tempo máximo de três horas ininterruptas em missão, seguidas por períodos adequados de repouso e alimentação. As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados por uma comissão de avaliação, formada por dois de seus condutores, pelo diretor da Guarda e por um médico-veterinário. O profissional, integrante do quadro de servidores da Prefeitura, será responsável por prestar apoio técnico e orientações.
O GOC será composto por até dez cães, número que poderá ser aumentado conforme as necessidades da corporação. Os guardas designados para a equipe precisarão concluir treinamentos em cinofilia e cinotecnia. Idealizado para complementar ações de segurança pública e proteção do patrimônio municipal, o grupo atuará no patrulhamento comunitário preventivo, no apoio à Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil e até mesmo em atividades educativas, recreativas e terapêuticas.
“O uso de cães em operações policiais e de apoio comunitário tem se mostrado uma estratégia eficaz, já consolidada em diversas instituições de segurança pública no Brasil e no exterior, com excelentes resultados em termos de dissuasão, rapidez de resposta e apoio à atuação das forças de segurança”, destaca a Prefeitura. Com a aprovação em dois turnos, a matéria retorna agora ao Executivo para ser transformada em lei.
Manifestação dos vereadores
A vereadora Professora Luciana Martins (PT) considerou a iniciativa um avanço para a cidade, mas lembrou que a Guarda Municipal vem enfrentando problemas com viaturas e também com a patrulha escolar.
Eliton Ávila (Podemos) também mencionou dificuldades enfrentadas pela corporação e pediu que o Executivo dê estrutura ao trabalho dos agentes, ressaltando que a essência da atuação da Guarda difere daquela dos profissionais ligados à Polícia Civil e à Brigada Militar.
Deza Guerreiro (PP) destacou a importância dos cães para a comunidade e citou a atuação fundamental desses animais em tragédias, como a ocorrida em Brumadinho.
Juliano Souto (PL) ressaltou o trabalho ímpar da Guarda Municipal hamburguense e o quanto a patrulha formada por cães poderá reforçar as forças de segurança. O vereador lembrou ainda algumas emendas destinadas à corporação e desejou que, em breve, a Câmara possa votar proposta de sua autoria que institui o Grupamento Especializado em Segurança com Motos da Guarda Municipal (Gescom).
Giovani Caju (PP) citou o exemplo de cães utilizados por outras corporações, como a cadela Chiara, que atuava na Brigada Militar, e explicou que, após determinada idade, os animais são destinados a tutores para desfrutarem o restante da vida com qualidade.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.