Audiência pública discute nova proposta de reforma da previdência municipal
Arte: Maíra Kiefer/CMNH
O debate sobre a reforma da previdência municipal já estava previsto desde agosto, quando a Mesa Diretora da Câmara atendeu a um pedido encaminhado pelo Sindicato dos Professores Municipais (SindProfNH) para a realização de audiência pública. Naquele momento, o tema se referia ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2024, elaborado pela gestão anterior (Fátima Daudt). O texto permaneceu em tramitação por orientação do atual governo, que chegou a ter a audiência noticiada em setembro. No entanto, o prefeito Gustavo Finck decidiu retirar o projeto de 2024 e apresentar uma nova proposta — o atual PELOM nº 2/2025 — com ajustes resultantes do diálogo com o Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais e adequações às exigências da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Justificativa do Executivo
Na justificativa que acompanha o novo projeto, o Executivo afirma que a revisão da Lei Orgânica é obrigatória para garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O texto reforça que a nova proposta resulta de um processo de diálogo com entidades representativas e busca equilibrar as exigências constitucionais com as preocupações dos servidores públicos municipais
O novo texto altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal, adequando o regime previdenciário local ao modelo nacional. Entre os principais pontos estão:
Idade mínima para aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Aposentadoria compulsória: aos 75 anos de idade.
Aposentadoria por incapacidade permanente: com avaliações periódicas obrigatórias.
O cálculo dos proventos e o tempo de contribuição serão definidos por lei complementar municipal.
O regime previdenciário passa a ter caráter contributivo e solidário, com participação financeira do município, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Serviço
O que: Audiência Pública para discutir Reforma da Previdência Municipal
Quando: 21/10, das 19h às 21h
Onde: Plenário da Câmara de Novo Hamburgo (rua Almirante Barroso, 261, Centro)
Público: Servidores, entidades representativas e cidadãos interessados
Transmissão pela TV Câmara NH, canal 16 da Claro, YouTube.com/TVCamaraNH e Instagram, pelo @camaranh