Audiência pública debaterá regulamentação da Lei Paulo Gustavo
Foto: Josyane Cardozo/CMNH
A Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal. Conforme relatório publicado pelo Comitê Nacional da Lei Paulo Gustavo, Novo Hamburgo poderá receber até R$ 1.972.189,79. O montante está dividido da seguinte forma: R$ 1.044.766,23 para apoio a produções audiovisuais; R$ 238.902,86 apoio a salas de cinema; R$ 119.958,60 destinados à capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras; e R$ 568.562,11 para demais áreas da cultura que não o audiovisual.
Os conselheiros Carlos Mossmann e Henrique Schneider, dos fóruns setoriais de música e literatura, respectivamente, participaram do encontro realizado no plenarinho Pedro Thön. Eles explicaram a urgência de se discutir o tema com toda sociedade e esclarecer a importância dos investimentos em cultura. Segundo Schneider, dados anteriores à pandemia apontavam o setor criativo como um dos maiores empregadores do Estado. “A indústria criativa, que inclui promotores de cultura, tinha cerca de 130 mil empregados no Rio Grande do Sul com carteira assinada. No mesmo período, o setor calçadista, um orgulho nosso, especialmente no Vale dos Sinos, possuía 105 mil trabalhadores.” Entretanto, seguiu, quando se fala em incentivos para a indústria calçadista são valores altos. Mas quando são recursos para indústria cultural existe sempre aquele ranço sobre os patrocínios a determinados artistas. O escritor falou também sobre a necessidade de se discutir uma lei municipal de incentivo à cultura, para que produtores possam captar valores junto à iniciativa privada, nos moldes da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991).
Mossmann sinalizou que, uma vez que o MinC, em 16 de março, ampliou por mais 30 dias os diálogos sobre a Paulo Gustavo, o conselho municipal solicita para aguardar esse prazo para a realização da audiência. Além disso, falou sobre a necessidade de contratação dos avaliadores para os projetos submetidos ao edital, o que não está previsto na lei. A pasta está produzindo documento técnico com a proposta de regulamentação, operacionalização e acompanhamento das transferências ao entes federativos.
O presidente da Coedu, Felipe Kuhn Braun (PP), firmou compromisso do grupo de trabalho em promover a audiência pública e apoiar o conselho municipal nas demandas referentes à legislação. Os demais integrantes Enio Brizola (PT) e Lourdes Valim (Republicanos) também estiveram presentes.
Sobre a lei
A Lei Paulo Gustavo foi criada para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural. Junto a Lei Aldir Blanc 2, foi promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do então presidente Jair Bolsonaro e previa execução orçamentária até o final de 2022. Em fevereiro deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar que assegurou o envio de recursos até o dia 31 de dezembro de 2023.
Destinada prioritariamente ao setor audiovisual, recebeu o nome do ator, humorista, diretor, roteirista e apresentador Paulo Gustavo por incentivar a cultura no país. Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros morreu em 4 de maio do ano passado, aos 42 anos, em decorrência da covid-19.
Apoio às escolas privadas
A pandemia de covid-19 impactou negativamente também as escolas de educação infantil do município. De acordo com representantes da União das Escolas Privadas de Educação Infantil dos Vales (Associação Uepei), Vanessa Lobo Reis e Celso Saraiva, ao menos 10 instituições fecharam as portas após as restrições e muitas perderam quantidade significativa de alunos. No encontro realizado com os parlamentares, eles apresentaram um Plano de Recuperação da Rede Privada.
Diretora de uma escolinha no bairro Boa Vista, Vanessa relatou as inúmeras dificuldades enfrentadas no período pandêmico. E explicou que, diferente de outros estados, a Justiça gaúcha entendeu que no momento em que as instituições foram fechadas os pais não tinham a obrigatoriedade de pagar mensalidade, mesmo que houvesse desconto. Pontuou também a falta de flexibilidade da Secretaria Municipal de Educação, órgão fiscalizador, que impõe a eles regras mais rígidas do que a de outros municípios.
Advogado da Uepei, Saraiva falou sobre a questão, especialmente da exigência de contratação de profissionais formados por números de alunos. “Muitas vezes, por causa de um aluno a mais há esta obrigatoriedade. Isso onera muito as escolas, especialmente as de bairros mais afastados, cujas mensalidades não cobrem esse custo.” Vanessa complementou afirmando que muitos casos um auxiliar, com magistério ou cursando ensino superior, supriria a demanda. Vanessa frisou também o papel social das escolas privadas, pois atendem crianças que não estão na rede municipal e, assim, há redução nos investimentos públicos neste setor.
Brizola, que já havia conversado sobre o tema, frisou que a comissão deverá pesquisar os regramentos de cidades próximas e se reunir com o Conselho Municipal de Educação para saber o que pode ser feito em prol das instituições.
Plano de Recuperação da Rede Privada
O plano tem como objetivo apoiar as escolas na sua recuperação financeira e garantir que continuem prestando um serviço de qualidade às crianças e à comunidade. O documento apresentado propõem os seguintes pontos:
- Alteração no número de crianças atendidas por turma - contratação do segundo profissional formado feita mediante formação de segunda turma. Hoje a resolução cita profissional em formação para até duas, ou três novas crianças no grupo, sendo necessário contratar segundo profissional formado caso a quantidade passe desse total, o que onera muito o atendimento, impossibilitando a abertura de novas vagas.
- Utilização de salas ociosas para contraturno - utilização de salas ociosas nas escolas de educação infantil da rede privada em Novo Hamburgo para oferecer atividades de extracurriculares.
- Verba do Ideb - propomos que as escolas de educação infantil da rede privada em Novo Hamburgo possam ter acesso a uma parte da verba do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica destinada ao município. Esta medida terá como objetivo apoiar as escolas na sua recuperação financeira e garantir que continuem prestando um serviço de qualidade às crianças.