Aprovado uso de câmeras privadas de monitoramento para elucidação de delitos

Os acordos assinados também têm o objetivo de oportunizar a instalação de novas câmeras de vigilância e a ampliação do Centro de Monitoramento da Guarda Municipal. As despesas decorrentes da aquisição e instalação caberiam às instituições parceiras. Segundo determina o Projeto de Lei nº 29/2018, as entidades privadas deverão encaminhar imagens que considerarem suspeitas e relevantes para a ordem pública, preferencialmente a cada 30 dias, para análise da Guarda. O termo de compromisso deverá dispor sobre a confidencialidade e o sigilo sobre o conteúdo, inclusive por aqueles que as acessarem por razões funcionais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Para fins de controle, sistema informatizado registrará o local, a hora, a data e a senha do operador de quaisquer acessos a imagens, dados e informações do centro de monitoramento.

Cassel justifica que, embora a segurança pública seja competência dos estados e da União, cabe aos municípios adotar uma postura colaborativa para melhor identificar os delitos e as práticas criminosas. “Falamos muito nesse microfone, semanalmente, sobre as diferentes formas de violência que enfrentamos em Novo Hamburgo. Esse projeto busca ir além dessas falas. Tenho certeza que essa proposta, embora não vá resolver todos os crimes que acontecem aqui, vai ajudar a inibi-los. Estamos criando uma rede colaborativa, sem custos aos cofres públicos”, defende o parlamentar.

Emenda

O texto veda a utilização de câmeras para captação no interior de residências, clubes recreativos, espaços privados de lazer, ambientes de trabalho alheios ou qualquer outro local amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade. Também fica proibida a exibição das imagens a terceiros, exceto para instruir inquéritos policiais ou processos administrativos e judiciais. Emenda apresentada pelo vereador Vladi Lourenço (PP) também permite a cessão das imagens, mediante expressa prova documental, a pessoas juridicamente interessadas – ou seus procuradores devidamente habilitados. O parlamentar explica que o acréscimo garante o respeito ao princípio da paridade de armas entre as partes, servindo como prova tanto para vítimas quanto para acusados.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.