Aprovadas mudanças no Sistema Municipal de Cultura

por Maíra Kiefer última modificação 25/09/2018 09h10
24/09/2018 – Em proposta aprovada por unanimidade na sessão extraordinária desta segunda-feira, dia 24, foram feitos ajustes na Lei Municipal n° 2.667/2013, que cria o Sistema Municipal de Cultura. As modificações, sugeridas por meio do Projeto de Lei n° 81/2018, partiram do Executivo. Dentre as principais alterações está o pagamento de valor simbólico de natureza retributiva e indenizatória aos integrantes da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) que não atuem como servidores públicos ou comissionados. O texto será apreciado em segundo turno durante nova sessão extraordinária na quarta-feira, dia 26.
Aprovadas mudanças no Sistema Municipal de Cultura

Foto: Daniele Souza/CMNH

O pagamento e as regras de escolha da comissão constam no novo texto do Artigo 59. Conforme o § 2°, o valor mínimo será de 150 Unidades de Referência Municipal (URMs) – correspondente hoje a R$ 497,86 – e máximo de 350 URMs – ou R$ 1.161,68. A cada nova formação da CMIC, o incentivo pecuniário será estabelecido pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) em reunião ordinária ou extraordinária, constando da ata da reunião e resolução própria. O § 6º acrescenta que o pagamento será efetuado após a entrega dos pareceres, sujeito a aprovação prévia do CMPC.

Na justificativa ao PL n° 81/2018, o Executivo aponta que a retribuição financeira é uma forma de reconhecer o trabalho executado por pessoas de destacada atuação em projetos culturais, portanto com agendas sempre intensas e disputadas. A administração municipal acrescenta ainda que a tarefa ainda onera os profissionais com despesas de locomoção, insumos, entre outros.

O Artigo 60 da Lei Municipal n° 2.667 também sofreu alteração. Anteriormente, estavam previstos nove suplentes da CMIC e, com a mudança, serão apenas três. Ao conteúdo do Art. 62, é acrescida a necessidade de edital de chamamento, com critérios para cada seleção pública, indicando os avaliadores e o sistema de pontuação aplicado à escolha dos projetos culturais que receberão incentivo do Fundo Municipal de Cultura. Além disso, estão previstas agora contrapartidas culturais e sociais, especialmente no que se refere à democratização do acesso.

Por isso, entendemos que cabe a inserção de um quinto inciso que tenha impacto na dimensão cidadã do acesso à Cultura. Na minuta de Edital de Estímulo Cultural, o CMPC aprovou critério referente às contrapartidas culturais e sociais pontuando, de 0-10, ações de democratização do acesso, de acessibilidade, de inclusão de grupos vulneráveis e/ou de desenvolvimento da cultura digital. Outra alteração prudente se refere à valoração do edital de seleção pública para distribuição de recursos do Fundo Municipal de Cultura, enquanto instrumento eficaz e isonômico”, conclui o Executivo na justificativa anexada à matéria.

O secretário da Cultura, Ralfe Cardoso, fez a defesa da proposta na tribuna do Legislativo. Ele esclareceu que a remuneração dos avaliadores será simbólica, mas resultará na qualificação dos projetos e em maior visibilidade da produção artística local. Na abertura de sua fala, elencou algumas iniciativas desenvolvidas pela pasta, como a capacitação em Projetos Culturais e Empreendedorismo, que contou com a participação do Sebrae. Essa proposta será estendida em outros momentos, com formação para captação de recursos. Segundo ele, esses cursos auxiliarão os profissionais locais a buscarem financiamento além da Prefeitura. “Fazer com que a produção cultural saia dos nossos limites municipais e faça parte de uma agenda estadual”, afirmou. Conforme Ralfe, o Município necessita de indicadores para poder encarar a cultura como ocorre no setor coureiro-calçadista.

O artista e presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Novo Hamburgo (CMPC), Ben-Hur Pereira, destacou a importância da transversalidade que a cultura tem com outras áreas, como a saúde e a educação, impactando diretamente na qualidade de vida dos cidadãos. Sobre os editais, ele observou que conferem transparência e resultam do amadurecimento do segmento no Município, que tem vivido sua primavera cultural.

Após as falas, vários parlamentares pediram esclarecimentos. Márcia Glaser (MDB) fez questionamentos sobre a necessidade de os contratados não terem vínculos com associações, assim como consta no Marco Regulatório. O colega medebista Raul Cassel questionou qual é o limite das avaliações. Além disso, afirmou não estar claro como será o processo seletivo das pessoas que farão as análises. Gerson Peteffi (MDB) e Vladi Lourenço (PP) também pediram mais respostas sobre a matéria. Conforme Ralfe Cardoso, a proposta apreciada não precisa estar atrelada ao Marco Regulatório. Ao questionamento de Cassel, o secretário respondeu que a previsão é de quatro a cinco editais. 

Enio Brizola (PT) defendeu o projeto, parabenizando a iniciativa. “Essa é uma construção coletiva do Conselho Municipal de Cultura”, apontou.

Issur Koch (PP) também louvou a proposta do Executivo, lembrando que usualmente a Cultura acaba recebendo os recursos que sobram. “Esse projeto é mais uma pedra necessária nesse caminho de valorização da Cultura.”

Patricia Beck (PPS) acrescentou que a matéria apreciada já estava em debate há um bom tempo. “Estamos votando algo que já era feito, mas que não passava por essa Casa. Não poderia votar contrário”, apontou. Ao término, ela questionou o secretário apenas quem da sociedade civil vai fazer as indicações propostas no Artigo 60.

Vladi Lourenço (PP) 
também elogiou o Executivo pela apresentação do PL n° 81/2018. “Espero que saiam do papel projetos que atendam as comunidades da periferia”,  solicitou.

Ser
gio Hanich – Serjão (MDB) agradeceu aos colegas e ao Jurídico da Casa pela acolhida ao apelo para votação em sessão extraordinária.

Sessões extraordinárias
Conforme determina a Lei Orgânica do Município, as sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo prefeito, pela Comissão Representativa – colegiado composto por cinco vereadores e quatro suplentes, eleitos em votação secreta por seus pares, que funciona no período de recesso legislativo –, pelo presidente da Câmara ou por um terço de seus membros. A convocação, pessoal e por escrito, deve ser realizada com antecedência mínima de 48 horas.

Nas sessões extraordinárias, a Câmara só pode deliberar sobre as matérias que constituem sua pauta. Encerrado o momento da segunda votação, os projetos com emendas aprovadas são submetidos à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que elaborará a redação final da matéria, sendo esta discutida e votada na mesma sessão.

A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.