Aprovada revisão do Código Tributário

por Luís Francisco Caselani — última modificação 10/12/2025 21h33
10/12/2025 – A Câmara de Novo Hamburgo deu início nesta quarta-feira, 10, à votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2025. Aprovado por unanimidade em primeiro turno, o texto promove uma ampla revisão do Código Tributário do Município. Além da criação de três artigos, outros 60 passarão por alterações. As modificações abrangem regramentos relacionados ao IPTU, ISSQN, ITBI, taxa de coleta de lixo, custeio da iluminação pública, licenças, inscrição em dívida ativa, fiscalização tributária e processo administrativo fiscal. A matéria, enviada pelo Executivo, retorna à pauta na próxima segunda, 15, em discussão final.
Aprovada revisão do Código Tributário

Crédito: Pyetra Trindade/CMNH

Na justificativa, a Prefeitura apresenta um resumo das alterações encaminhadas pelo PLC nº 25/2025 e atrela a proposta à necessidade de corrigir lacunas no Código Tributário e assegurar sua conformidade com a legislação nacional e entendimentos firmados pelas instâncias judiciais superiores. Segundo o Executivo, o projeto é resultado de um esforço coletivo de setores técnicos vinculados à Secretaria da Fazenda. “A busca por maior segurança jurídica para os contribuintes e para a administração tributária, bem como a garantia de uma execução fiscal justa e eficiente, nortearam a compilação e a sistematização das propostas”, assina o prefeito Gustavo Finck.

Membros da Comissão de Finanças da Casa, Enio Brizola (PT), Eliton Ávila (Podemos) e Ricardo Ritter – Ica (MDB) salientaram as etapas de debate dentro do colegiado. Apesar disso, Brizola prometeu um estudo ainda mais aprofundado antes da votação de segunda-feira. Já Ica comemorou a inclusão no projeto de um antigo pleito de seu mandato: a possibilidade do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa por meio de cartão de crédito.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.