Aprovada revisão do auxílio-alimentação de servidores do Legislativo

De acordo com o projeto, o auxílio será concedido a todos os servidores públicos ativos do Poder Legislativo, independente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. De natureza indenizatória, a contribuição ao custeio das despesas de alimentação não integra nem se incorpora ao vencimento, remuneração ou salário. O valor também não está sujeito à incidência de contribuições nem será computado para o cálculo de vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber.

A presidente da Câmara, Patricia Beck (PPS), destacou a lisura do trâmite da matéria, percorrendo todas as comissões permanentes às quais cabia manifestação. “O projeto não entrou em regime de urgência, como o dos servidores do Executivo. O projeto foi debatido junto aos nossos servidores, que prestam trabalho essencial para o bom funcionamento da Casa”, explicou. O vice-presidente, Naasom Luciano (PTB), seguiu a mesma linha argumentativa e salientou que a Mesa Diretora procurou órgãos fiscalizadores para definir a melhor maneira de tratar a situação. “É mentira dizerem que colocamos o projeto a toque de caixa, pois a data-base da revisão é abril. Trata-se de um atraso, na verdade. Esse projeto foi por duas vezes discutido em reunião da Mesa Diretora e com os líderes de partido, respeitando todos os requisitos regimentais. O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) esteve aqui na Casa e nos guiou quanto ao auxílio-alimentação. Como chefe do Legislativo, cabe a mim cumprir com a legislação trabalhista”, afirmou Naasom, que ocupou interinamente a presidência durante a fase final de tramitação do projeto.

O primeiro-secretário, Felipe Kuhn Braun (PDT), ressaltou o papel dos servidores no auxílio pela luta diária dos vereadores pelas diferentes questões ligadas à comunidade hamburguense. “Não podemos dar conta de tudo sozinho. Ninguém trabalha sozinho. Por isso temos estrutura de gabinete, servidores concursados, que entraram por méritos. As demandas que ajudam nossa população são encaminhadas pelos nossos gabinetes. Estamos, sim, trabalhando integralmente para toda a comunidade hamburguense. Na hora do aperto, são os servidores desta Casa quem auxiliam. De forma bem tranquila, voto por este apoio aos servidores”, relatou.

Independência dos poderes

Naasom Luciano fez questão de destacar que a Câmara não poderia oferecer o mesmo valor aos servidores do Poder Executivo, sob risco de atuar em desconformidade com a Constituição Federal. O vereador pontuou também que a revisão do valor pago como contribuição aos funcionários da Comusa partiu de discussão envolvendo Prefeitura, vereadores e sindicato. “Não foi a Câmara que disse que tinha que balizar o auxílio de todo mundo e agregar a diferença ao salário. Foi o próprio sindicato quem propôs a solução. A Câmara não tem nada a ver com isso. Esta Casa tem autonomia apenas para legislar sobre seu próprio quadro funcional. Independência dos poderes é um direito constitucional”, alertou.

O vereador Professor Issur Koch (PP) corroborou o discurso de seus pares. “Sempre lutei aqui, assim como meus colegas vereadores, por todo e qualquer funcionário público. Meu sonho é que cheguem projetos como este para todos os servidores do Município. Somos parceiros para que todas as categorias briguem por auxílio digno a todos. O valor é extremamente normal, e estamos trabalhando com uma média. Os mesmos que reclamam da reforma trabalhista estão criticando a aprovação deste projeto. Os direitos trabalhistas não valem para os servidores do Legislativo? Há seleção entre um trabalhador e outro?”, questionou.

Enio Brizola (PT) também comentou que a negociação pela revisão do auxílio-alimentação da Comusa passou por acordo com a representação sindical e que, somente por isso, o projeto recebeu aprovação unânime em plenário. “Houve um entendimento da direção sindical que, para equalizar as posições entre Prefeitura e servidores, parte desse auxílio se incorporasse aos salários. Não faria sentido jogar o vale-alimentação aqui para baixo também. O questionamento vem de alguns servidores que dizem não terem sido consultados, mas a Câmara atendeu a um pedido do sindicato. Atenderemos nossos funcionários de uma forma que consideramos justa. Nenhum direito a menos; é assim que devemos entender este projeto. É justo e adequado ao que o mercado oferece”, garantiu.

O vereador Raul Cassel (PMDB) ratificou a posição dos demais colegas. “Não vejo estar cometendo nenhum crime votando por um vale-alimentação de 20 reais diários. Aqueles que reclamam do valor deveriam estar cobrando de suas próprias entidades o aumento do auxílio que recebem”, sugeriu. Seu correligionário Sergio Hanich salientou que o auxílio é válido apenas para servidores. “Tenho certeza que, dos meus eleitores, nenhum é contrário ao vale-refeição para ninguém. É importante lembrarmos que os vereadores continuarão sem receber. Estamos legislando em cima da Constituição e do que é direito do trabalhador”, argumentou.

A presidente Patricia destacou o que entende como desunião do funcionalismo municipal, o que é maléfico para suas pretensões de valorização. “Fomos buscar a forma justa de conceder o vale-alimentação. Ser vereador é difícil, e ser gestor é mais difícil ainda. Sempre me coloquei a favor da valorização do funcionário público, pois acredito que isso melhora o atendimento final à população. O nosso lucro é o cidadão satisfeito e um serviço público de qualidade. E para isso precisamos de um funcionário público valorizado. Não fujo de minhas responsabilidades, e fomos buscar o TCE-RS, o órgão que apura nossas contas. Não está se fazendo nada de errado aqui. Estou ao lado do servidor, como sempre estive. É orgulho dizer que, durante minha gestão, agi pela valorização do servidor público”, concluiu.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei, depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele retorna à Câmara, que promulgará e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou integralmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.