Aprovada moção de apoio à emenda da PEC da Segurança que trata da aposentadoria diferenciada para mulheres
Foto: Moris Musskopf/CMNH
Brizola lembra que, com a reforma do sistema previdenciário realizada a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, houve o fim da diferenciação de critérios de aposentadoria entre homens e mulheres policiais civis e federais. Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727, reafirmou a importância dessa distinção. De forma provisória, foi retomado um redutor de três anos nos requisitos exigidos das mulheres policiais, até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema. O vereador destacou que a emenda apresentada em outubro pela parlamentar fluminense acolhe e constitucionaliza esse entendimento, além de ajustar regras referentes à pensão por morte e à aposentadoria por invalidez para a categoria.
Leia a íntegra do texto da PEC da Segurança.
A alteração, atualmente em análise em Brasília, propõe que esses benefícios sejam concedidos de forma diferenciada. “Regras mais justas para pensão por morte e aposentadoria por incapacidade garantem proteção adequada aos profissionais e às suas famílias em casos de invalidez ou morte decorrentes da atividade policial”, afirma o teor da moção hamburguense.
O texto ainda ressalta a importância da busca pelo direito à integralidade, à paridade e à pensão integral na aposentadoria dos profissionais civis da segurança pública, incluindo guardas municipais, agentes socioeducativos e policiais civis, federais, rodoviários e penais. A medida assegura que os proventos correspondam à totalidade da remuneração do cargo e sejam reajustados de forma isonômica em relação aos servidores ativos. “Apoiar essa emenda significa fortalecer a segurança pública, garantir dignidade aos profissionais e corrigir injustiças decorrentes da Reforma da Previdência, cujas reivindicações foram estendidas apenas aos militares, excluindo os trabalhadores da segurança pública civil em todo o país”, aponta Brizola.
A Moção n° 65/2025 será agora encaminhada aos deputados da bancada gaúcha, solicitando voto favorável à matéria. A previsão é de que o Plenário da Câmara dos Deputados aprecie a PEC da Segurança até o final do ano.
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.