Aprovada maior transparência na divulgação de escalas médicas
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
“Essa sistemática facilitará o acesso às informações desejadas pelo cidadão, gerando maior transparência para toda a comunidade, que saberá com precisão o horário de atendimento dos médicos a serviço nas unidades. Com a iniciativa, a Administração Pública melhor satisfará os princípios da publicidade e eficiência”, argumenta Luz. Com a aprovação, o Projeto de Lei nº 74/2022 segue agora para avaliação do Executivo. Caso a prefeita Fátima Daudt decida pela sanção da matéria, a nova norma entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.