Aprovada criação do Conselho Municipal de Segurança
Foto: Daniele Souza/CMNH
De acordo com o Projeto de Lei nº 31/2025, competirá ao Comseg a sugestão de alterações legislativas e de diretrizes para políticas públicas de prevenção e repressão à violência e à criminalidade; a definição anual de metas; a composição de grupos de trabalho para a produção de estudos e diagnósticos; a articulação entre órgãos de segurança e sociedade civil; e o acompanhamento das condições de trabalho, alcance de metas e grau de confiabilidade das forças de segurança.
Quatro dos 16 assentos do conselho ficam direcionados a representantes da Prefeitura, sendo um da Defesa Civil e três da Secretaria de Segurança Pública. Brigada Militar, Polícia Penal, Polícia Rodoviária Federal e Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) terão uma cadeira cada. O mesmo para Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Subseção Novo Hamburgo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/NH). As outras quatro vagas serão definidas em eleição. Associações ligadas às políticas de segurança e defesa social escolherão três representantes, enquanto entidades trabalhistas elegerão um. Os mandatos terão duração de dois anos. Os conselheiros não serão remunerados.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.