Aprovada criação de novos adicionais de dedicação plena na Comusa
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
Ao todo, o Projeto de Lei nº 53/2023 extingue dois cargos em comissão (chefe do setor de Planejamento e Custos e encarregado do setor de Compras) e um ADP (pregoeiro). Em troca, são criados dois novos cargos comissionados (chefe do setor de Compras e assessor de suprimentos) e cinco ADPs (um para assistente judiciário e quatro para assistente de compras). Não há diferença no valor das remunerações. O impacto existe apenas devido ao saldo de quatro novos adicionais.
Com a aprovação em dois turnos, o PL retorna agora às mãos da prefeita Fátima Daudt para ser transformado em lei.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.