Aprovada correção da carga horária para técnicos em segurança do trabalho

por Luís Francisco Caselani — última modificação 02/07/2019 12h33
1º/07/2019 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar na noite desta segunda-feira, 1º de julho, projeto de lei que altera a carga semanal dos técnicos em segurança do trabalho da Prefeitura de 20 para 40 horas, mas sem modificar o vencimento-padrão – hoje em R$ 3.281,96. Conforme o Executivo, o projeto corrige equívoco quando da criação da Lei Municipal nº 2.363/2011. Eles declaram ainda que a função sempre foi desempenhada com carga de 40 horas semanais. Com três vagas disponíveis, em maio deste ano apenas uma estava ocupada. Aprovado por unanimidade, o texto retorna agora ao Executivo, autor da proposta, para sanção e publicação.
Aprovada correção da carga horária para técnicos em segurança do trabalho

Crédito: Maíra Kiefer/CMNH

De acordo com a justificativa, o salário vigente já equivale ao atribuído às funções com carga horária integral que também preveem como escolaridade mínima ensino médio com curso técnico. Além disso, o texto aponta que o aumento proporcional do vencimento causaria distorções, de forma que um técnico em segurança do trabalho receberia mais do que um engenheiro do trabalho, cargo que exige nível superior.

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 26/2019.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.