Aprovada contratação emergencial para sete cargos da Prefeitura

Conforme o PL nº 43/2026, os contratos terão duração de um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, mas sem gerar estabilidade, efetividade ou reconhecer vantagens elencadas nas legislações estatutária e celetista. Os funcionários temporários contribuirão obrigatoriamente ao regime geral de previdência social e terão direito a férias e 13º salário.

Confira as vagas propostas:

Na justificativa, o Executivo defende a proposta como uma forma de assegurar a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento de decisão judicial que orienta a complementação das equipes de assistência social. “A medida revela-se imprescindível diante do cenário atual enfrentado pela Administração, marcado pela inexistência de concurso público vigente”, explica o prefeito Gustavo Finck, que menciona os trâmites internos para a abertura de novo certame ainda em 2026. “Todavia, até sua conclusão, mostra-se imperiosa a adoção de medida excepcional”, conclui o documento.

Como foi a votação*:

- Votaram a favor (12): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votou contra (1): Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate. 

Debate em Plenário 

Professora Luciana lamentou que o Executivo não tenha enviado substitutivo para sanar apontamentos do Ministério Público. “Quero dizer que colocar engenheiros e arquitetos neste projeto é um baita de um jabuti, pois são cargos que não foram apontados pelo MP”, disse a vereadora.

Daia Hanich destacou que tem opinião diferente. “Só quem trabalha diariamente com estupros de vulneráveis sabe da importância deste projeto. O MP, inclusive, destacou essa situação. Demora meses e anos para laudos que poderiam sair em menos de um mês. Votei por todas as nossas crianças.”

Felipe Kuhn Braun reiterou que não fica feliz em votar projetos em regime de urgência, mas entende a necessidade. “Prefiro tê-los para atender demandas que são muito importantes”, disse.

Enio Brizola afirmou que diversas vezes recorreu ao MP para encaminhar demandas. “Os CRAS estão passando por diversos perrengues por falta de profissionais. Mas manifesto meu protesto por o Executivo ter inserido outros profissionais que não foram apontados pelo órgão”, disse.

Deza Guerreiro destacou que o projeto é urgente e que Novo Hamburgo precisa dar atendimento adequado às crianças e aos adolescentes.

Cristiano Coller acredita que o Executivo poderia ter encaminhado dois projetos separados. “Todos esses cargos na mesma proposta, lá na frente, terá outro apontamento do MP”, afirmou.

Joelson Araújo lembrou a defasagem de cargos dentro dessas instituições. “Profissionais se desdobrando para atender a comunidade da melhor forma possível”, disse.

Giovani Caju defendeu a aprovação do projeto pela emergência do tema. “O projeto é emergencial e prioritário. Vivemos uma luta contra o tempo para trazer a oncologia de volta a Novo hamburgo. Retomamos as obras do Anexo 2 e temos que começar o Anexo 3”, declarou.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito. 

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.