Aprovada ampliação da Medalha Mérito Esportivo

Reestruturada em 2021 por iniciativa do próprio vereador Gustavo Finck, a Medalha Mérito Esportivo homenageia campeões olímpicos, mundiais, continentais, nacionais, interestaduais, estaduais ou escolares nas mais diversas modalidades. A próxima edição da honraria está programada para o dia 21 de novembro, já com as novas modificações apresentadas pelo PDL nº 1/2024.

Emenda

A Mesa Diretora da Câmara chegou a protocolar emenda ao projeto na tentativa de limitar o número de agraciados a oito nomes por vereador. A ideia era impedir a superlotação do plenário, que conta com apenas 111 assentos disponíveis na plateia. No entanto, a pedido da dupla Coller e Finck, a proposta de restrição foi retirada. Em contrapartida, os autores se comprometeram a pensar outra forma de estabelecer um limite que evite transtornos com o excesso de público.

Decreto legislativo

Os decretos legislativos são normas jurídicas destinadas a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, mas com efeitos externos a ela, como concessão de licença ao prefeito por mais de 15 dias, deliberação sobre parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado relativo às contas do Executivo, outorga de títulos honorários e cassação de mandato de prefeito e vereadores.