Aprovada alteração em lei sobre adoção de paradas de ônibus

Com mais de 33 anos de vigência, a Lei Municipal nº 98/1992 permite que pessoas jurídicas assinem termos de permissão de uso com a Prefeitura para a divulgação de suas marcas nas paradas de ônibus. Em troca, as empresas se responsabilizam pela colocação de banco, lixeira e a conservação tanto da pintura quanto do telhado. 

Protocolado por Eliton Ávila, o PL nº 130/2025 reforça agora que a cessão das paradas não pode gerar nenhum tipo de custo ao Município. O texto também possibilita que as empresas desistam da adoção a qualquer momento. “Sugerimos essa alteração com o objetivo de tornar a legislação mais eficiente e clara”, defende o autor. A matéria retorna à pauta na sessão da próxima segunda-feira, 23.

Discussão do projeto em plenário

Eliton Ávila (Podemos) usou a tribuna para defender a aprovação do projeto. Segundo ele, a proposta amplia as possibilidades de adoção das paradas de ônibus. “Hoje vemos, na área central, empresas que desejam divulgar sua publicidade em troca de melhorias nas paradas. Micro e pequenos empresários também nos procuraram para fazer essa adoção dentro das comunidades. Essa lei nasce para que os bairros mais vulneráveis também possam ser beneficiados. É pensar na população e no pequeno comércio”, afirmou. O vereador acrescentou que a medida apresenta uma alternativa construída a partir da demanda dos próprios empreendedores. “Vamos colher frutos positivos”, projetou.

Joelson de Araújo (Republicanos) levantou questionamentos quanto à abrangência da proposta. O parlamentar observou que já existe uma empresa que administra as paradas da região central e ponderou sobre como se daria o enquadramento nos demais bairros. “É preciso que a medida possa abranger todas as paradas da cidade”, salientou.

Enio Brizola (PT) saudou o debate, classificando a iniciativa como importante, mas desafiadora. Ele ressaltou que o setor empresarial já enfrenta elevada carga tributária. “Temos, na região oeste da cidade, diversas paradas que sucumbiram, tombaram ou foram recolhidas, restando apenas lixo no lugar dos bancos. As parcerias público-privadas são interessantes, mas é uma tarefa difícil conseguir recursos para as paradas de ônibus”, avaliou. Apesar das ponderações, o vereador antecipou voto favorável e destacou que o abrigo adequado nos pontos é um direito básico da população.

Professora Luciana Martins (PT) também se manifestou e relembrou a audiência pública que tratou do número de paradas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A vereadora elogiou a iniciativa, mas chamou atenção para a necessidade de previsão orçamentária. “É um projeto pertinente, mas precisamos saber o que, de fato, será executado nas peças orçamentárias. Não se trata apenas de telhas, mas de planejamento efetivo”, ponderou.

Giovani Caju (PP) concordou que a iniciativa privada enfrenta sobrecarga, mas enalteceu a proposta. “Toda ajuda é válida. Muitas vezes queremos contribuir, mas não havia previsão legal para isso”, destacou.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.