Alterações do Código Tributário serão votadas em sessão extraordinária

Ao longo de mais de duas horas, os vereadores ouviram a explanação de funcionários da área jurídica e tributária e puderam fazer questionamentos. Segundo o secretário, o encontro é uma demonstração de respeito ao Poder Legislativo, que terá um tempo bastante escasso para estudar a matéria. O PLC nº 11/2017,  altera a Lei nº 1031/2003, que consolida a legislação tributária municipal instituindo o Código Tributário do Município.

O coordenador de Execução Fiscal da Prefeitura, Henrique Arnold, apresentou um a um os artigos que terão nova redação na legislação tributária. Segundo ele, muitas das mudanças são decorrentes de adequações obrigatórias à Lei Complementar nº 157/2016, que reformou o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Outras alterações são referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Contribuição para Iluminação Pública (CIP) e taxas de serviços prestados pela Prefeitura, como Licenciamento e Fiscalização. A Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, antiga Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, será calculada conforme metragem do imóvel, e o valor será dividido do montante total gasto com o serviço no ano anterior. Já a Taxa de Prevenção de Incêndio será extinta.

A reunião contou ainda com a participação do secretário do Meio Ambiente, Udo Sarlet, do Assessor Jurídico Especial, Ruy Noronha, do Chefe de Gabinete da Prefeita, Raizer Ferreira, do procurador-geral do Município, Nei Sarmento, do subprocurador-geral do Município, Mateus Klein, além de servidores da secretaria da Fazenda.