Adiada votação de projeto que revisa estatuto do servidor

por Maíra Kiefer — última modificação 25/04/2023 12h10
24/04/2023 – A pedido do vereador Enio Brizola (PT), foi aprovado pedido de vista de 10 dias do Projeto de Lei Complementar nº 8/2022, do Executivo, que revisa o Estatuto do Servidor. Ao todo, o texto altera 43 artigos, revoga um e cria outros seis. A maior parte das modificações está atrelada à atualização dos ritos para a condução das apurações disciplinares. Mas há acréscimos também nos deveres a serem observados pelos servidores. Entre eles, o de se submeterem a avaliações periódicas de desempenho, que podem culminar na demissão do funcionário em caso de comprovada ineficiência.
Adiada votação de projeto que revisa estatuto do servidor

Foto: Daniele Souza/CMNH

Segundo o PLC nº 8/2022, as avaliações serão conduzidas pelo órgão administrativo ao qual o servidor está vinculado, sendo assegurada ampla defesa. Os procedimentos para a análise, contudo, deverão ser disciplinados em lei complementar específica. 

Protocolado no último mês de setembro, o projeto recebeu mensagem retificativa em março. O texto não guarda relação com a reforma da previdência, em tramitação no Legislativo desde o final do ano passado.

Pedido de vista

Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.