Adiada votação do projeto que garante uso de nome social em procedimentos da Prefeitura

O PL nº 27/2018 determina que em documentos oficiais ou casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil – ao qual também poderá acompanhar o nome social. Brizola ressalta que a aplicação da medida corrigiria “um flagrante abuso contra um direito inalienável da pessoa humana à sua individualidade” e aponta que o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente pelo direito à alteração de nome e gênero em documentos de registro civil mesmo sem a realização de cirurgia de mudança de sexo.

Pedido de Vista – Requerimento que tem a finalidade de conceder maior prazo para a análise de um projeto, adiando sua votação. É feito para no máximo 15 dias, só podendo ser renovado uma vez.