Adiada votação do projeto que amplia transparência na cobrança do IPTU

por Daniele Silva última modificação 27/07/2021 23h09
26/07/2021 – O projeto de lei que busca garantir aos contribuintes acesso à fórmula adotada pela Prefeitura para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) teve sua votação adiada por 15 dias. O pedido de vista foi do vereador Ricardo Ritter – Ica (PSDB). A ideia é permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo. A proposta é do vereador Enio Brizola (PT).
 Adiada votação do projeto que amplia transparência na cobrança do IPTU

Foto: Maíra Kiefer/CMNH

O Projeto de Lei nº 46/2021 determina que a guia de pagamento do IPTU traga informações relativas à arrecadação com o tributo no bairro onde está localizado o imóvel, com a indicação do valor total recebido pelo Município no ano anterior e o percentual de inadimplência verificado no período. O documento também deverá cientificar a existência de dívidas pendentes vinculadas ao imóvel e como proceder para regularizar o débito. Os contribuintes receberão ainda informações sobre prazos e condições para a contestação do tributo lançado.

Pedido de Vista

Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.

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