Adiada votação do projeto que amplia transparência na cobrança do IPTU
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
O Projeto de Lei nº 46/2021 determina que a guia de pagamento do IPTU traga informações relativas à arrecadação com o tributo no bairro onde está localizado o imóvel, com a indicação do valor total recebido pelo Município no ano anterior e o percentual de inadimplência verificado no período. O documento também deverá cientificar a existência de dívidas pendentes vinculadas ao imóvel e como proceder para regularizar o débito. Os contribuintes receberão ainda informações sobre prazos e condições para a contestação do tributo lançado.
Pedido de Vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.