Adiada votação de projeto que pede maior transparência às listas de espera na saúde

Conforme o Projeto de Lei nº 13/2024, o balanço mensal deverá conter as posições atualizadas, a previsão de atendimento e o tempo total que o usuário aguarda na fila desde o encaminhamento do procedimento. As informações poderão ser prestadas mediante solicitação ou disponibilizadas em plataforma virtual.

Pedido de vista

Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.