Decreto Legislativo nº 5/2025
por Tatiane Souza
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última modificação
18/08/2025 19h08
- https://portal.camaranh.rs.gov.br/pm3/informacao_e_conhecimento/diario_oficial_eletronico/decreto-legislativo-no-5-2025
- Decreto Legislativo nº 5/2025
- 2025-08-18T00:00:00-03:00
- 2025-08-18T23:59:59-03:00
- O que
- Legislação
- Diário Oficial Eletrônico
- Quando
- 18/08/2025 (Brazil/East / UTC-300)
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Decreto Legislativo nº 5, de 18 de agosto de 2025
"Não prevalece o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente às Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Novo Hamburgo, Fatima Cristina Caxinhas Daudt e Marcio Luders dos Santos, referente ao exercício de 2022", promulgado pela Câmara Municipal.
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