Decreto Legislativo nº 4/2025

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• Decreto Legislativo nº 4/2025
• 2025-08-18T00:00:00-03:00
• 2025-08-18T23:59:59-03:00

O que

Legislação

Diário Oficial Eletrônico

Quando

18/08/2025 (Brazil/East / UTC-300)

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Decreto Legislativo nº 4, de 18 de agosto de 2025.

"Não prevalece o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente às Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Novo Hamburgo, Fatima Cristina Caxinhas Daudt e Marcio Luders dos Santos, referente ao exercício de 2021", promulgado pela Câmara Municipal.