- Rejeitadas alterações no código tributário municipal

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h03
08/12/2011 - Mudanças dizem respeito a IPTU, ISS e taxas de licença ambiental

O Projeto de Lei Complementar nº 10/2011, que altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 1.031/2003), foi rejeitado em primeiro turno nesta quinta-feira, 8. A proposta muda diversos pontos do código, referentes a isenção de IPTU, sobre a cobrança de ISS e taxas de licença ambiental, entre outros. Votaram contra Luiz Carlos Schenlrte (PMDB), Gerson Peteffi (PSDB), Leonardo Hoff (PP) e Raul Cassel (PMDB). Foram apenas quatro, mas projetos de lei complementar precisam de maioria qualificada para aprovação (no caso, oito votos). Leia aqui o texto completo da proposta.

 

Debate

O líder da oposição, Raul Cassel (PMDB), pediu a rejeição da proposta. “Ela retira direitos de pessoas com mais idade com relação à isenção de pagamento do IPTU, pois estabelece ainda que é necessário estar vinculado ao Bolsa Família”, disse. O líder do governo, Gilberto Koch (PT), garantiu que não haverá redução de direitos. Gerson Peteffi disse ter ficado preocupado. “Se for como diz Cassel, muitas pessoas deixarão de ser contempladas.”