Projeto que determina criação de guias sobre serviços de saúde está tramitando
Conheça os detalhes de cada proposta:
Projeto de Lei nº 88/2013, de Issur Koch (PP)
Veda a divulgação de eventos particulares que acarretem custos aos alunos ou às suas famílias dentro ou no perímetro de 150 metros das escolas públicas municipais. O objetivo é evitar a ilusão de que o evento divulgado é inteiramente gratuito. “Muitas crianças que estudam na rede pública são oriundas de famílias de baixa renda, e nem sempre podem arcar com custos extras de ingresso e até mesmo de deslocamento e lanche no local”, aponta o vereador já justificativa. “O mesmo se atribui à divulgação de concursos infantis. Os pais, ao fazerem contato com os organizadores de tais eventos, descobrem que deverão arcar com custos de fotos, de treinamentos ou outros inerentes à promoção, que não são divulgados no material entregue aos alunos.”
Projeto de Lei nº 89/2013, de Issur Koch (PP)
Inclui a quiropraxia como tratamento natural nas unidades de saúde e nos hospitais públicos do município, através de profissionais formados em quiropraxia. De acordo com a proposta, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos federais e municipais, bem como com clínicas particulares habilitadas, profissionais autônomos atuantes na área, contanto que estejam devidamente habilitados e inscritos juntos às entidades representativas da atividade. O objetivo é reduzir o número de procedimentos cirúrgicos e tratamentos medicamentosos.
“Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Quiropraxia é uma profissão da saúde que lida com o diagnóstico, tratamento e a prevenção das desordens do sistema neuromusloesquelético, ou seja, alterações em articulações, músculos, tendões, nervos e outras estruturas, bem como os efeitos destas alterações sobre a saúde em geral. Há uma ênfase em técnicas manuais. O tratamento quiroprático requer baixos investimentos, pois consiste basicamente em manobras manuais de um profissional da área, uma maca específica de atendimento, um negatoscópio (aparelho para ver radiografias) e uma sala, tornando-se assim bastante viável e rápida a inicialização do atendimento”, destaca o vereador.
Projetos de Lei nº 90/2013, de Issur Koch (PP)
Determina que a abertura dos espetáculos e apresentações de cantores ou conjuntos musicais nacionais e internacionais será realizada por músicos, cantores ou conjuntos musicais do Município. Isso não se aplicará, contudo, para os espetáculos que ocorrerem em recinto fechado com capacidade menor ou igual a 3 mil espectadores e para eventos organizados pela iniciativa privada. O objetivo é valorizar os talentos nativos daqui, que mutias vezes não têm oportunidade para mostrar o seu trabalho.
Projeto de Lei nº 91/2013, de Patrícia Beck (PTB)
Institui o Programa de Divulgação dos Serviços Públicos Relativos aos Atendimentos na Área da Saúde aos Cidadãos. Através desse programa deverão ser editados e distribuidos gratuitamente guianos quais constem os serviços públicos e postos de atendimento disponíveis à população, com telefone e endereço, os serviços prestados em cada unidade, horários de atendimento e orientações, como documentos necessários. De acordo com otexto, caberá à Secretaria Municipal de Saúde desenvolver estratégias para garantir a edição e distribuição gratuita do guia. “Dessa forma será possível atender o cidadão em sua integralidade, em todas as fases da vida, respeitando as necessidades e características de cada uma delas”, frisa a vereadora na justificativa.
Projeto de Lei nº 92/2013, de Gerson Peteffi (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento, por parte das empresas prestadoras de serviços de guincho de veículos automotores no âmbito do Município de Novo Hamburgo, de componentes e demais materiais avariados advindos dos veículos envolvidos em acidentes, quando do recolhimento dos veículos acidentados. A coleta incide sobre os materiais que ficam sobre a pista de rolamento e o passeio público, cabendo também, a varrição do local.
Projeto de Lei nº 93/2013, do Executivo
Altera o parágrafo 4° do artigo 6° da Lei Municipal n.o 2.373/2011, que dispõe bre o conselho municipal dos direitos e cidadania do idoso – CMDCI. O texto atual é: “Os representantes de que trata o inciso II, e seus respectivos suplentes serão eleitos na Conferência Municipal dos Direitos dos Idosos, através de Delegados credenciados por entidades e grupos cadastrados no CMDCI, sendo permitida a recondução mediante novo processo eletivo.” Com a alteração, ficaria da seguinte forma: “Os representantes de que trata o inciso II deste artigo, e seus respectivos plentes, serão eleitos em Plenária especialmente convocada para este fim, através de um colégio eleitoral composto por entidades e grupos cadastrados no CMDCI, conforme regulamentado no Regimento Interno, sendo permitida a recondução mediante novo processo eletivo”.
Números até agora
Em 2013, até agora, foram apresentados 105 projetos, entre projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e de emenda à Lei Orgânica, sendo 39 do Executivo e 66 de autoria da Câmara. Até hoje foram votados 76 projetos, 11 moções e 1.282 pedidos de providências.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por um vereadores ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhado para as comissões pertinentes.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.
Acompanhe a tramitação por e-mail
Quem tem interesse em acompanhar algum projeto que esteja em tramitação pode se cadastrar para receber informações pela internet. Basta entrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl), buscar pela proposta no link “matérias Legislativas” e cadastrar seu e-mail em “Acompanhar matéria”. Há ainda a possibilidade de acompanhar via RSS.
E depois de aprovado, como o projeto vira lei?
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
* Todas as matérias em tramitação e todas as leis do Município podem ser consultadas no site http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl