Pessoas com necessidades especiais poderão se inscrever de graça em concursos
por melissa
—
última modificação
16/10/2020 20h02
04/12/2012 - Pessoas com necessidades especiais ou baixa renda poderão se inscrever gratuitamente nos concursos públicos promovidos pelos órgãos do Município. O Projeto de Lei nº 110/2012, de Jesus Maciel (PTB), que prevê essa gratuidade, foi aprovado em primeiro turno nesta terça-feira, 4.
De acordo com a proposta, as pessoas com necessidades especiais devem apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Único, carteira de identidade e atestado médico que comprove a deficiência. Já aquelas com baixa renda devem apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Único e pertencer a família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo nacional ou que totalize até três salários mínimos. No edital do concurso deverá constar a informação sobre a taxa, assim como a documentação exigida para obtenção do benefício. Jesus lembrou que já existem leis nacionais e estaduais que tratam desse tema.