Onze propostas do Executivo são apreciadas em sessão extraordinária

Retirada da bancada de oposição

Antes da votação, Inspetor Luz (PMDB) utilizou a tribuna para explicar que, em seu entendimento, somente podem ser convocadas sessões extraordinárias quando há projetos relevantes e urgentes. Segundo ele, a bancada de oposição entende que não há urgência na votação das propostas apresentadas. Por isso, ele, Sergio Hanich (PMDB), Raul Cassel (PMDB), Professor Issur Koch (PP) saíram do Plenário. O presidente da Casa, Naasom Luciano (PT), disse que esta é uma questão de interpretação. O vereador Gerson Peteffi (PSDB) não compareceu à sessão desta quinta. 

Mudanças no quadro do Ipasem

O Projeto de Lei Complementar nº 8/2014 que altera a Lei Municipal nº 2.204/2010, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem), foi rejeitado. 

Antes da votação desta proposta, os vereadores reuniram-se com a diretora-presidente do Ipasem, Eneida Genehr, e a coordenadora jurídica, Rosana Seger. Elas explicaram que o instituto está ampliando seus serviços e precisa ampliar o quadro. Além disso, frisaram que o texto apresenta alguns problemas de redação e, por isso, será enviado um substitutivo para a votação em segundo turno. 

A proposta prevê a criação de duas vagas para o cargo efetivo de Agente de Seguridade Social e uma vaga para o cargo efetivo de Assistente Administrativo. Também são extintas as Funções Gratificadas de Coordenador da Assistência Médica e Assessor do Serviço de Atendimento Médico. Ainda é acrescida uma vaga de Superior Nível I e uma vaga de Superior Nível II no Quadro de Adicionais de Dedicação Plena, e criados os cargos efetivos de Operário Especializado II A, Analista de Desenvolvimento de Sistemas e Economista (vinculado à vacância de outro cargo).

Reforma no bloco cirúrgico

O PL nº 139/2014 abre crédito adicional especial no valor de R$ 3.760.099,61 para a realização de reforma no bloco cirúrgico. Deste valor, R$ 3.448.325,64 são excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício; R$ 280.000,00, referentes a transferências de recursos oriundos do Estado, através da Portaria SES-RS 136-2014-Anexo 16; e redução de parte da dotação orçamentária em R$ 31.773,97. A matéria foi aprovada com o voto contrário de Patrícia Beck (PTB). A vereadora explicou que a proposta não deixa claro de onde vêm os valores repassados. “Espero ter esta resposta até a próxima votação.”

Abandono de bens imóveis

Foi aprovado também o PL nº 140/2014 dispõe sobre os procedimentos para arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002). De acordo com a proposta, considera-se passível de arrecadação pelo Município o imóvel urbano localizado em seu território, abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais conservá-lo em seu patrimônio, não se encontrando na posse de outrem, passando à propriedade do Poder Público após três anos da caracterização como bem vago e ao final do respectivo procedimento administrativo. A intenção será presumida quando o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais e posturais definidos na legislação. De acordo com a proposta, serão arrecadados prioritariamente os imóveis cujo estado de abandono implique riscos iminentes à segurança e à saúde pública, sem prejuízo dos demais casos.

Na justificativa, o Executivo destaca que as cidades brasileiras sofrem com a situação de prédios em situação de abandono e descaso por parte de seus proprietários, “gerando ônus social, fomentando a aglomeração de pessoas para, por vezes, realizarem atividades ilícitas, consumirem drogas, promover badernas, dentre outros”. Além disso, destaca que, mesmo após a arrecadação, o imóvel não passa a fazer parte do patrimônio público, pois “é permitido que o proprietário impeça a perda, adotando no triênio subsequente conduta contrária àquela pungida pelo legislador”. 

Parceria entre Comusa e Esporte Clube Novo Hamburgo

O PL nº 141/2014 autoriza a Comusa – Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo a recolher contribuição ao Esporte Clube Novo Hamburgo. A proposta permite que a autarquia faça constar na fatura mensal um valor previamente autorizado como contribuição espontânea ao Esporte Clube Novo Hamburgo. O usuário poderá fazer sua opção, em formulário a ser encaminhado pela Comusa, por um dos seguintes valores: R$ 1,00, R$ 2,00, R$ 5,00, R$ 10,00, R$ 20,00, R$ 50,00 e R$ 100,00. Quem não quiser mais contribuir deverá pedir ao clube, por escrito, a sua exclusão. A Comusa descontará mensalmente 2% do valor de cada contribuição para repassar ao Fundo Municipal De Defesa Do Meio Ambiente (Fundema). Matéria aprovada.

Carnaval 2015

O PL nº 142/2014 autoriza a concessão de subvenção no valor de R$ 260.000,00 para o Carnaval 2015. A Sociedade Beneficente Cultural Filantrópica Protegidos da Princesa Isabel poderá receber até R$ 72.000,00. Já a Sociedade Esporte Clube Cruzeiro do Sul, a Sociedade Esportiva Recreativa Beneficente e Cultural Império da São Jorge, a Sociedade Recreativa Cultural e Beneficente Portela do Sul e a Sociedade Recreativa Aí Vem os Marujos, até R$ 42.000,00 cada. Além disso, R$ 16 mil serão destinados à premiação, e R$ 4.000,00, ao rei Momo, à rainha e à princesa. Matéria aprovada.

Abertura da rua Dezenove de Novembro

O PL nº 143/2014 autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de parte de área de imóvel de propriedade do Município de Novo Hamburgo por outro de propriedade de Nelson Assmann, a fim de viabilizar a abertura do trecho da rua Dezenove de Novembro, ligando-a à Pedro José Treis. O imóvel do Município é um terreno situado no bairro Jardim Mauá, no quarteirão formado pelas ruas Maratá, Araguaia, Gomes Portinho e Araponga. O de Nelson Assmann é um prédio residencial de madeira bruta, com a área de 45,00 metros quadrados, e o respectivo terreno situado no bairro São Jorge, no quarteirão formado por um corredor de servidão, pelas ruas General Vargas e Pedro Américo e pela avenida Alcântara. Matéria aprovada com voto contrário de Cristiano Coller (PDT).

Carreteiros de Lomba Grande

O PL nº 144/2014 autoriza a concessão de auxílio financeiro para a Associação Amigos Carreteiros de Lomba Grande no valor de R$ 30.000,00. A subvenção tem por finalidade subsidiar despesas de custeio, administração e implementação de projetos e atividades desenvolvidas pela entidade para a valorização da Agricultura Familiar, inclusive a realização do evento da Carreteada de Lomba Grande. Matéria aprovada.

Desafetação e alienação de bens públicos

O PL nº 145/2014 desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar 16 imóveis. O objetivo é vender os bens, por meio de concorrência, e investir as verbas resultantes em obras de infraestrutura e na implantação e na revitalização de espaços públicos. Matéria aprovada. 

Alteração na lei da Faixa Nobre

O PL nº 146/2014 altera a Lei Municipal nº 246/1999, que dispõe acerca do Sistema Faixa Nobre. A nova redação determina que a fiscalização e autuação serão realizadas pela Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, através da Guarda Municipal, sendo que os prepostos comunicarão os guardas quando da constatação de irregularidades. De acordo com a justificativa, o Município cumpre orientações recebidas dos órgãos estaduais (detran), restabelecendo a legalidade na autuação das eventuais infrações cometidas pelos usuários do sistema da Faixa Nobre. Matéria aprovada.

Alteração de lei sobre Valetec

O PL nº 147/2014 altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.407/2012, que autoriza o Município a destinar auxílio financeiro no valor anual de R$ 266.000,00 à Associação de Desenvolvimento Tecnológico do Vale (Valetec), a fim de readequar os repasses em razão da incorporação da Valetec pela Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo (Aspeur), que é a mantenedora da Universidade Feevale. Matéria aprovada com voto contrário de Patrícia Beck (PTB).

Conselho Municipal de Saneamento Ambiental

O PL nº 148/2014 cria o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental (Consam) e institui o controle social com participação popular sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico desenvolvida no Município. O novo conselho deverá substituir o Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Compam).

O Consam terá caráter consultivo e deliberativo, composto pelos e seguintes membros, titulares e suplentes: um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; um representante da Comusa - Serviços de Água e Esgotos; um representante da Secretaria Municipal da Saúde; um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Secretaria Especial de Gabinete; um representante da Secretaria-Geral de Governo; um representante do Procan Municipal; e oito representantes da sociedade civil organizada, a serem escolhidos em audiência pública.

Dentre os representantes titulares indicados pela sociedade civil organizada, será assegurada a representação dos seguintes segmentos: um vinculado ao ambiente acadêmico; dois vinculados às associações comunitárias; um vinculado às entidades relacionadas a temática ambiental; um vinculado aos conselhos profissionais; um vinculado às entidades empresariais; um vinculado às entidades sindicais dos trabalhadores; e um vinculado ao movimento estudantil. Matéria aprovada.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.

Próxima sessão extraordinária

Essas 11 matérias serão apreciadas em segundo turno em sessão extraordinária a ser realizada na segunda-feira, dia 15, com início às 11h30.