- Mesa Diretora promove atividade de qualificação de servidores e vereadores
A iniciativa da nova Mesa Diretora, presidida pelo vereador Naasom Luciano (PT), tem por objetivo munir parlamentares e servidores com informações técnicas que qualifiquem ainda mais o trabalho legislativo.
Souza esclareceu que o papel da Câmara Municipal não se restringe à legislar e fiscalizar, atribuição esta que consta no artigo 31 da Constituição Federal. Também compete ao Legislativo a área de julgamento, quando os parlamentares avaliam e votam pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado das receitas e despesas anuais do Executivo. Além disso, a função julgadora da Câmara se estende para a votação de infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores. A área de julgamento é colocada sob a responsabilidade do Poder Legislativo, segundo Souza, em razão do seu dever de representação da sociedade. Ele explicou ainda que a área de administração institucional faz parte das competências do Legislativo em decorrência do princípio da independência e da harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2° da Constituição Federal.
O especialista ressaltou a diferença entre ser um Poder Legislativo de fato ou simplesmente uma Câmara Municipal. Para ele, ter uma estrutura mínima não significa economia. "De nada adianta uma Casa enxuta e ineficaz", explicou. O verdadeiro Legislativo, segundo Souza, vai além de suas atribuições constitucionais, oferecendo uma boa estrutura aos cidadãos aos quais representa.
Para Naasom, o curso abordou questões importantes para aprimorar o conhecimento dos parlamentares. O presidente do Legislativo agradeceu ao Igam pela parceria com o Legislativo hamburguense, cujo objetivo é tornar de excelência o serviço prestado na Casa. A Mesa Diretora 2013 é composta também por Gerson Peteffi (PSDB), vice-presidente, e Patrícia Beck (PTB), 1ª Secretária.
Saiba mais
André Leandro Barbi de Souza tem atuação específica nas áreas de direito governamental e direito parlamentar, é especialista em Direito Político, com MBA – Management of Public Organization na University of Tennessee/FUNDATEC, além de ser editor do blog www.cidadaniaedemocracia.com.